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Nada encontrado para “MULTA PROCESSUAL”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)162

    Tribunal

    • CAAD-T156
    • CAAD-A6

    Ano

    • 20265
    • 202512
    • 202424
    • 202315
    • 202214
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    • 20158
    • 20146
    • 20133
    • 20121

    Descritor

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    • IVA15
    • Pro rata9
    • Direito à dedução9
    • Isenção8
    • Circular8
    • Consultas de nutrição6
    • Inconstitucionalidade6
    • IRC6
    • Pressupostos processuais5
    • Ginásios5
    • IVA - Locação financeira4
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo4
    • Prestações acessórias4
    • Locação financeira4
    • IVA - Locação financeira e ALD3
    • IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 301083
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão3
    • IRC - Tributações autónomas3
    • IVA – Direito à dedução2
    • Direito à dedução parcial2
    • dedutibilidade2
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)2
    • Prestações de serviços acessórias2
    • Jurisprudência do TJUE2
    • Legitimidade processual da Requerente2