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Nada encontrado para “PROCESSO- CRIME”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)178

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T178

    Ano

    • 202612
    • 202520
    • 202417
    • 202313
    • 202218
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    • 20179
    • 20167
    • 20159
    • 20145
    • 20134
    • 20122

    Descritor

    • ← todos
    • Caducidade do direito à liquidação6
    • IRC5
    • Ónus da prova5
    • IVA5
    • Benefícios fiscais3
    • IVA – Caducidade do direito à liquidação3
    • Art3
    • IRS3
    • princípio da especialização dos exercícios3
    • artigo 38.º da Lei Geral Tributária3
    • Isenção2
    • Gasóleo colorido e marcado2
    • Direito de participação2
    • IMT2
    • Artigo 45.º, n.º 5 da LGT2
    • IRC e IVA2
    • IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal2
    • Falta de fundamentação2
    • isenção2
    • ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da UE – artigo 11º do Código do ISV2
    • Imposto do selo2
    • IRC – Despesas não documentadas2
    • Caducidade2
    • IS - Isenção2
    • Imposto do Selo2