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147/07.2TAASL.E1
Relator: RIBEIRO CARDOSO
reporte em sede de recurso a uma eventual não apensação de um processo-crime pendente contra o arguido-recorrente já em fase de julgamento, por alegadamente haver conexão entre eles
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Relator: RIBEIRO CARDOSO
reporte em sede de recurso a uma eventual não apensação de um processo-crime pendente contra o arguido-recorrente já em fase de julgamento, por alegadamente haver conexão entre eles
Relator: RUI PEREIRA
I- O artigo 668º, nº 1 do CPCivil comina com a nulidade
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Estando pendente processo-crime pelos factos que são imputados ao agente, o tribunal arbitral não pode considerar-se materialmente competente para conhecer da pretensão por aquele deduzida sob a forma
Relator: SANDRA FERREIRA
escusa de um Juiz torna-se necessário apurar se a sua intervenção no processo em causa “corre o risco de ser considerada suspeita” e se essa suspeita ocorre “por existir ... provocatória) que a regra base da imparcialidade, objectivamente considerada, fica abalada quando existe pendente processo-crime instaurado por expressões que foram direccionadas - em variadas e sucessivas ocasiões, dirigidas não
Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA
inexistência de consumo irregular de energia, cuja cobrança, a fornecedora pretende obter, estando pendente processo-crime em que é imputada ao cliente a prática daqueles factos
Relator: JOSÉ FLORES
nºs 1 e 2, e 577º, do Código de Processo Civil), que importaria a absolvição do Réu da instância do processo cível e não do pedido. Ocorrendo factos subsumíveis ... Código de Processo Penal, ainda que o pedido de indemnização cível pelos factos julgados em processo-crime pendente seja indeferido por extemporâneo, é, de acordo com o princípio da opção
Relator: JORGE ARCANJO
filho do casal se obrigaram a não prestar declarações no julgamento de um processo-crime pendente, em que o ex-marido é arguido, e cujo incumprimento estaria sujeito
Relator: ANA BARATA BRITO
processo pendente contra arguido declarado contumaz e residente no estrangeiro, uma vez conhecida a morada, deve haver lugar a expedição de carta rogatória para prestação de TIR. 2. A contumácia ... aparecimento no processo, mas que, no reverso, alcancem informá-lo da pendência de processo-crime contra si. 5. O arguido é um presumível inocente, com direito ao pronto esclarecimento sobre