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  • Actos consequentes1
  • Actos urgentes2
  • Actos conexos1
  • Actos consequentes de acto nulo1
  • Factos conclusivos36

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)5

    Tribunal

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    • CAAD-A5

    Ano

    • 20231
    • 20223
    • 20191

    Descritor

    • ← todos
    • Relação Jurídica de Emprego Público – Revalorizações Remuneratórias1
    • Relação jurídica de emprego público | diferenças de vencimento | reposicionamento remuneratório1
    • Suplemento de risco1
    • Supressão de acréscimo remuneratório - Regime de Mobilidade - Conservadores de Registo1
    • Relações jurídicas de emprego público – Diferenças de vencimento – Reposicionamento remuneratório1