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Nada encontrado para “PATRIMÓNIO CONJUGAL”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)9

    Tribunal

    • PGR-CC9

    Ano

    • 20251
    • 20241
    • 20211
    • 20061
    • 20031
    • 20011
    • 19991
    • 19921
    • 19891

    Descritor

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    • PODER PATERNAL3
    • RESIDÊNCIA HABITUAL2
    • INTERESSE DO MENOR2
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    • SUCESSÃO1
    • PORTUGAL1
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    • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA1
    • NACIONALIDADE1
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL1