8 resultados nos descritores e sumários
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
forma de processo afere-se em função da pretensão deduzida em juízo. II- A acção administrativa comum corresponde ao contencioso das acções de responsabilidade civil e sobre contratos, enquanto ... processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma
Relator: HELENA CANELAS
aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços, seguem a forma de processo de contencioso pré-contratual prevista e regulada nos artigos 100º ss. do CPTA ... adjudicação e do próprio contrato (caso entretanto já tivesse sido celebrado) afetasse, de forma desproporcionada, a prossecução do interesse público por ele visado (ou outros interesses em presença), o legislador
Relator: TIAGO MIRANDA
evitar que situações de caso decidido e de caso julgado formadas no procedimento e no processo relativos a um acto administrativo e a um contrato inserido num mesmo devir procedimental
Relator: HELENA CANELAS
presumem feitas às 10 horas do dia útil seguinte. II - Se no processo de contencioso pré-contratual a Autora visava a impugnação do ato de adjudicação do contrato (lote ... não foi notificada do ato de adjudicação (nem por outra forma teve dele integral conhecimento) antes da instauração do processo de contencioso pré-contratual, o dies a quo do respetivo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
concreta) situação em que não estamos perante um mero vício formal do processo analisável na prática de um acto que a lei não admita ou na omissão de um acto ... prática de um acto no processo sem que tenha algo a ver quer em sede fáctica, quer decisória, com o presente processo. II) - Há que reconhecer autonomia e relevância
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
CPTA, por remissão para o art. 45º, segue a mesma tramitação urgente que o processo onde é enxertado, pelo menos, no que toca aos prazos de que as partes dispõem ... direito à pratica do acto processual que pretende praticar. II- Não forma caso julgado material a decisão do juiz que tendo constatado pela impossibilidade absoluta de dar satisfação aos interesses
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
probatórios existentes nos autos. II) -Os concretos meios de prova constantes do processo (documentos juntos ao processo e na audiência) não impunham decisão diversa da recorrida, sendo que, em matéria ... pelos próprios termos da decisão proferida, pela incapacidade jurídica de uma dada fonte probatória formar e sustentar de modo juridicamente válido a convicção expressa pelo julgador no específico sentido consignado
Relator: SOFIA DAVID
julgada, de facto e de direito, por juiz singular, designadamente pelo juiz titular do processo, tal como haja resultado da distribuição, nos termos do artigo 40º ... remete, nem expressa, nem implicitamente. II – Da decisão proferida pelo juiz singular, titular do processo, numa acção de contencioso pré contratual, há recurso directo para este TCAS e não reclamação