9 resultados nos descritores e sumários
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
processo contencioso pré-contratual, há erro na forma de processo ou impropriedade do meio utilizado. IV- O erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não ... forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. V- Não devem, porém, aproveitar-se os actos já praticados, se do facto resultar
Relator: Alexandra Alendouro
admitir o recurso interposto. II- Dispõe o artigo 101.º do CPTA que “Os processos do contencioso pré-contratual têm carácter urgente e devem ser intentados no prazo ... mesmo diploma que “Os processos urgentes correm em férias, com dispensa de vistos prévios, mesmo em fase de recurso jurisdicional, e os actos da secretaria são praticados no próprio
Relator: TERESA DE SOUSA
hipótese de o acto impugnado se inserir em procedimento que prosseguiu na pendência do processo, o que, no caso concreto se não verifica, já que o concurso ficou deserto ... mostra terem sobrevindo quaisquer actos administrativos “cuja validade dependa da existência ou validade do acto impugnado, ou cujos efeitos se oponham à utilidade pretendida no processo
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
tramitação urgente que o processo onde é enxertado, pelo menos, no que toca aos prazos de que as partes dispõem para a prática dos vários actos em juízo; no entanto
Relator: NUNO COUTINHO
prazo para intentar processo de contencioso pré-contratual, previsto no artigo 101º do CPTA, na versão actualmente vigente, é um prazo de caducidade – substantivo – e não processual – adjectivo. II - Não ... artigo 58º do CPTA que permite a impugnação de actos para além do prazo previsto na alínea b) do nº 1 nas situações em que ocorra justo impedimento, nos termos
Relator: Fonseca da Paz
Conforme resulta dos arts. 100º e 101º, ambos do C.P.T.A., a impugnação de actos administrativos relativos à formação de contratos de prestação de serviços deva ter lugar "no prazo ... não havendo lugar a notificação, da data do conhecimento do acto". II - Se no processo cautelar os requerentes afirmam que este é dependência de uma acção administrativa especial que visa
Relator: Magda Geraldes
termos do disposto no artº 101º do CPTA, aplicável ao contencioso pré-contratual, "Os processos do contencioso pré-contratual têm carácter urgente e devem ser intentados no prazo ... mês tem carácter imperativo e é o único aplicável à impugnação dos actos administrativos relativos à formação dos contratos previstos no artº 100º do CPTA, sendo imposto pela eficácia
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
concreta) situação em que não estamos perante um mero vício formal do processo analisável na prática de um acto que a lei não admita ou na omissão de um acto ... prática de um acto no processo sem que tenha algo a ver quer em sede fáctica, quer decisória, com o presente processo. II) - Há que reconhecer autonomia e relevância
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
possível a correcção de lapsos materiais relativamente a quaisquer actos jurídicos. II. Para o preenchimento legítimo daquela permissão importa que se considerem como lapsos de escrita os que sejam ostensivos ... não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou por encontrar satisfação fora do esquema da providência/pretensão principal requerida, sendo