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1. TRC2016-09-20

   4242/15.6T8LRA.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   tribunais civis, ao menos por via de regra, apenas cobram competência para apreciar questões atinentes às Misericórdias se elas disserem respeito às relações externas por estas estabelecidas com a comunidade ... interna a que se aplicam regras próprias, pelo que para a sua apreciação falece competência material aqueles tribunais, sendo assim competentes para o efeito os tribunais e orgãos eclesiásticos

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • MISERICÓRDIAS
   • CONTENCIOSO ELEITORAL
2. TCAN2012-05-25só sumário

   00784/11.0BECBR

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   1. A apreciação da validade de um acto eleitoral pressupõe necessária e

   • CONTENCIOSO ELEITORAL
   • ELEIÇÃO REPRESENTANTES PAIS E ENCARREGADOS EDUCAÇÃO
   • CONSELHO GERAL TRANSITÓRIO AGRUPAMENTO ESCOLAS
   • COLÉGIO ELEITORAL PARA CARGO DIRECTOR
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • IRREGULARIDADE DA CONVOCATÓRIA
3. TCONST1986-02-04só sumário

   86-0024

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - Quando as assembleias de freguesia procedem a escolha dos membros das

   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • CONTENCIOSO ELEITORAL
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • JUNTA DE FREGUESIA
   • TEMPESTIVIDADE
   • RECURSO ELEITORAL
4. TCONST1986-01-18só sumário

   86-0008

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - A alteração da redacção do artigo 116, n. 6, da Constituição

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • CONTENCIOSO ELEITORAL
   • DIREITO DE ANTENA
   • SUSPENSÃO DO DIREITO DE ANTENA
   • DESISTENCIA DE CANDIDATURA
   • TELEVISÃO
5. PGR-CC1985-02-06só sumário

   Parecer n.º 113/1984

   Relator: MARIO TORRES

   1 - Para efeitos do disposto no artigo 4, n 1, da Lei

   • CONSELHO ADMINISTRATIVO
   • ELEIÇÃO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • CONTRATO DE TAREFA
   • AGENTE ADMINISTRATIVO
   • TRABALHADOR