TCONSTsó sumário
92-0115
Relator: TAVARES DA COSTA
40/83, de 13 de Dezembro, interpretado no sentido de que a manutenção da vigencia do Orçamento do ano anterior abrange as autorizações legislativas concedidas ao Governo que incidam sobre materia
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Relator: TAVARES DA COSTA
40/83, de 13 de Dezembro, interpretado no sentido de que a manutenção da vigencia do Orçamento do ano anterior abrange as autorizações legislativas concedidas ao Governo que incidam sobre materia
Relator: MESSIAS BENTO
40/83, de Dezembro, interpretado no sentido de que a Manutenção da vigencia do Orçamento do ano anterior abrange as autorizações legislativas concedidas ao Governo que incidam sobre materia fiscal ofende
Relator: MONTEIRO DINIS
autorizações deve coincidir com o termo da anualidade orçamental, pois que a continuidade da vigencia da Lei do Orçamento ate a entrada em vigor do Orçamento do respectivo ano, não
Relator: ALVES CORREIA
40/83 de 13 de Dezembro, interpretado no sentido de que a manutenção da vigencia do Orçamento do ano anterior abrange as autorizações legislativas concedidas ao Governo que incidam sobre materia
Relator: MARIO DE BRITO
40/83, de 13 de Dezembro, interpretado no sentido de que a manutenção da vigencia do Orçamento do ano anterior abrange as autorizações legislativas concedidas ao Governo que incidam sobre materia
Relator: MARIO DE BRITO
40/83, de 13 de Dezembro, interpretado no sentido de que a manutenção da vigencia do Orçamento do ano anterior abrange as autorizações legislativas concedidas ao Governo que incidam sobre materia
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Remete para os fundamentos constantes do acordão n. 271/93.
Relator: MONTEIRO DINIS
geral pois esta declaração sempre podera abranger as situações materiais constituidas no dominio da vigencia do diploma entretanto revogado. IV - O sentido das autorizações legislativas não tem de exprimir