TCONSTsó sumário
93-0699
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Remete para os fundamentos constantes do acordão n. 271/93.
9 resultados nos descritores e sumários
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Remete para os fundamentos constantes do acordão n. 271/93.
Relator: MESSIAS BENTO
I - A exigencia, feita, em geral no n. 1 do artigo 168
Relator: MARIO DE BRITO
I - A exigencia, feita, em geral no n. 1 do artigo 168
Relator: MARIO DE BRITO
I - A exigencia, feita, em geral no n. 1 do artigo 168
Relator: ALVES CORREIA
I - A exigencia, feita, em geral no n. 1 do artigo 168
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A exigencia feita em geral no n. 1 do artigo 168
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A desconformidade da lei delegada com a lei de delegação por
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não origina vicio relevante o facto de uma autorização legislativa integrada
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Como se demonstrou no Acórdão n.º 268/97, é seguro que