9 resultados nos descritores e sumários
Relator: RIBEIRO MENDES
formulações do Acórdão n.º 268/97). II - A norma desaplicada, versando sobre atribuição de competência à justiça fiscal para as execuções instauradas pelo IROMA, não dispõe sobre as matérias elencadas ... artigo 168.º da Constituição. III - Havendo legislação pré-constitucional a atribuir competência à justiça fiscal para a cobrança coerciva das taxas de peste suína africana e de comercialização, essa
Relator: ALVES CORREIA
passou como se o Governo tivesse legislado sem autorização legislativa em materia da competencia da Assembleia da Republica
Relator: MONTEIRO DINIS
limites essenciais desta ultima prefigura uma ofensa ao principio constitucional de repartição de competencias, originadora de violação directa da Constituição. II - Assim, o desrespeito pela lei delegada do sentido
Relator: TAVARES DA COSTA
passou como se o Governo tivesse legislado sem autorização legislativa em materia de competencia da Assembleia da Republica
Relator: MESSIAS BENTO
passou como se o Governo tivesse legislado sem autorização legislativa em materia da competencia da Assembleia da Republica
Relator: MARIO DE BRITO
passou como se o Governo tivesse legislado sem autorização legislativa em materia da competencia da Assembleia da Republica
Relator: MARIO DE BRITO
passou como se o Governo tivesse legislado sem autorização legislativa em materia da competencia da Assembleia da Republica
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Remete para os fundamentos constantes do acordão n. 271/93.
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não origina vicio relevante o facto de uma autorização legislativa integrada