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Relator: José Francisco Fonseca da Paz
vício do acto é constituído por dois elementos: o comportamento da Administração que viola uma determinada norma jurídica e a norma jurídica que é violada, devendo, como tal, considerar ... causa de pedir e do qual o recorrente não tira qualquer consequência integrativa de vício do acto, não constitui fundamento do recurso; 2. A invocação da inconstitucionalidade da obrigação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
contudo, das questões do conhecimento oficioso, designadamente a verificação da existência, ou não, dos vícios indicados no art. 410°, n.° 2, do Código de Processo Penal de acordo ... forma irrestrita quanto ao seu objecto potencial, quer para apreciação dos vícios indicados nos nºs. 2 e 3 do artigo 410º do Código de Processo Penal, quer para a apreciação
Relator: GABRIEL CATARINO
meios de prova não carreados pelos intervenientes processuais, pela verdade histórico-material. III- O vício do erro na apreciação da prova não se confunde com a nulidade da falta
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
opinião do recorrente, que não se impõe à do tribunal, por não demonstrar qualquer vício da sentença, nem se impor como a única possível. 6 - Nestes termos, os factos fixados
Relator: VÍTOR AMARAL
competente para conhecer dessa ação é a administrativa. 3.- Tal entendimento não incorre em vício de inconstitucionalidade por inobservância dos princípios da tutela jurisdicional efetiva e do acesso ao direito
Relator: Pedro Vergueiro
para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) A partir daqui, lida a sentença, é óbvio
Relator: LÍGIA MOREIRA
Assim, a decisão impugnada ao não pronunciar-se sobre tal matéria, não padece do vício p. no artº 379º
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
proporcionalidade, da igualdade, da confiança e da boa fé. III. A ilegalidade ou "vício" de desvio de poder, como a própria designação sugere, implica um "desvio", intencional ou não
Relator: SALVADOR DA COSTA
Constituição; 13- As normas inovadoras do RAU em causa não enfermam, por isso, de vício de inconstitucionalidade, orgânica ou material