24 resultados nos descritores e sumários · 135 no texto integral
Relator: AZEVEDO MENDES
63/2013 contém normas de interesse e ordem pública, designadamente no que respeita à introdução da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, aditando os artºs 186º ... 186º-R ao CPT. II – Porque se trata de um interesse de ordem pública, estamos perante uma acção oficiosa, instaurada na sequência da intervenção da ACT ou por conhecimento
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Entre os pressupostos processuais referentes às partes, deve incluir-se o interesse processual ou o interesse em agir. Embora a lei não lhe faça referência expressa, ele encontra-se perfeitamente ... elenco não taxativo do artº 577º do CPC. 2. O A. não tem interesse em agir se não tiver havido (ainda) qualquer lesão efetiva de um direito seu, nomeadamente
Relator: FERNANDES CADILHA
asseguram, hoje, a utilização da propriedade privada para fins de realização de um interesse colectivo, quando entendido como o interesse lúdico da caça comum a todos os caçadores ... ponto em que permite que, por decisão administrativa, numa zona de caça de interesse municipal, venham a ser incluídos, sem prévio consentimento dos interessados, terrenos antes pertencentes a zonas
Relator: FERNANDES CADILHA
asseguram, hoje, a utilização da propriedade privada para fins de realização de um interesse colectivo, quando entendido como o interesse lúdico da caça comum a todos os caçadores ... ponto em que permite que, por decisão administrativa, numa zona de caça de interesse municipal, venham a ser incluídos, sem prévio consentimento dos interessados, terrenos antes pertencentes a zonas
Relator: LOPES ROCHA
humana", empregada naquele preceito; 4 - A vida de quem esta para nascer e um interesse ou bem juridico indisponivel, indirectamente protegido noutros preceitos da Constituição, nomeadamente nos artigos ... compativel com a Constituição a ofensa do interesse ou bem juridico referido na conclusão anterior quando necessaria e justificada pela protecção de interesses da mulher gravida que com aquele possam
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
doutrina entende que o bem jurídico tutelado pelo crime de lenocínio é o interesse geral da sociedade na preservação da moralidade sexual e do ganho honesto; 3. Sendo ... sociedade; 9. Note-se, ainda, que o bem jurídico deve representar um interesse humano vital, expressão das condições básicas da vida em comunidade, sendo um conceito legitimador do Direito Penal
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
consentimento. II – A recolha de sangue prevista na lei não visa lesar qualquer interesse específico do arguido, mas apenas permitir a realização de uma perícia médico-legal. III – A recolha
Relator: TÁVORA VÍTOR
surge uma nova entidade, “a massa falida” cuja administração tem que atender a múltiplos interesses e deveres que se não pautam necessariamente pelos valores assumidos pela sociedade enquanto existia como ... partida que com a sua extinção, decretada a falência, não é lesado, atento os interesses em presença, o princípio da boa-fé. 5) Exceptua-se a hipótese
Relator: MIGUEZ GARCIA
Constituição, “devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos” IV – Nesse sentido, a alínea b) do n° 3 do artigo 27.°, a Constituição ... expressão à medida de prisão preventiva como excepção ao direito à liberdade. V – O interesse que aparece a legitimar a imposição da medida coactiva extrema
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
27/11, normativo que não é inconstitucional, mostrando-se necessária à salvaguarda de um interesse de natureza sanitária, em contexto de pandemia, não se vislumbrando outros meios de atuação das autoridades
Relator: HELENA BOLIEIRO
não se tratando de uma distinção arbitrária ou desprovida de fundamento. III - É do interesse geral que a atividade de segurança privada seja objeto de uma regulamentação precisa, rigorosa
Relator: MOREIRA DAS NEVES
personalidade, não sendo desproporcionado o sacrifício imposto ao condutor face aos direitos e interesses que se destina a salvaguardar, não violando as disposições conjugadas do n.º 1 do artigo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
verificação dos pressupostos do licenciamento da actividade, de fiscalização e de salvaguarda de interesses públicos, não se vislumbrando qualquer restrição protegida pelo artigo 61º, nº1
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
harmonizar ou até mesmo restringir o exercício de tais direitos em função de outros interesses ou valores igualmente tutelados, na medida em que não estamos perante direitos absolutos
Relator: JOSÉ AMARAL
constituir família), da CRP, com outros relativos à segurança jurídica também de interesse público e nesta tutelados
Relator: Pedro Vergueiro
decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos, desde que estejam em causa factos com interesse para a decisão de causa que não tenham sido contemplados na decisão posto em crise
Relator: MOISÉS SILVA
desse mesmo artigo sobre qualquer legislação especial, deixou bem claro que pretendia salvaguardar o interesse coletivo que a Constituição lhe impõe que assegure e não prejudicar ou beneficiar qualquer credor
Relator: António Coelho da Cunha
revogado pela Rev. Constitucional de 1989. II - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo constitui um meio processual complementar, cuja utilização depende da demonstração, pelo interessado, da insuficiência
Relator: Magda Geraldes
próprio de um processo de natureza urgente, vai de encontro à satisfação dos interesses do próprio recorrente, está de acordo com o princípio da igualdade das partes e, sendo
Relator: Fonseca da Paz
carecer de definitividade vertical e por isso não ser lesivo dos direitos ou interesses da recorrente, é contenciosamente irrecorrível o despacho do Vogal do Conselho Directivo do Centro Regional