Pesquisa jurídicaTogaAI

121 resultados

  1. TRE

    3873/20.7T9FAR.E1

    Relator: NUNO GARCIA

    existe inconstitucionalidade. Ora, no caso em apreço não se vislumbra qualquer arbítrio ou falta de fundamento material. Na verdade, tratou-se de assinalar a vinda do Papa às JMJ, estabelecendo

  4. TREcitado por 2

    6/11.4TAPTG.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    não é materialmente inconstitucional II. Assim, o tribunal recorrido não tinha que fundamentar materialmente a sua decisão na parte em que ordenou a recolha de amostra biológica e subsequente inserção ... acórdão condenatório, pelo que não se verifica a invocada nulidade de sentença por falta de fundamentação - art. 379º nº1 a) e 374º nº2

  5. TRCsó sumário

    3520-2000

    Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE

    modalidade especícica do mesmo. II - Assim, a pressuposta situação de dificuldade económica e de falta de solvabilidade da empresa requerente do apoio judiciário só releva para o pedido de concessão ... dispensa dos encargos próprios da lide, pelo que o pedido de patrocínio gratuito fundamentado nessa pressuposta situação deve ser liminarmente indeferido, por configurar uma pretensão objectivamente ilegal. III - A garantia

  6. TRE

    1399/22.3T8BJA.E1

    Relator: SÓNIA MOURA

    princípio in dubio por reo, mas em termos que são extensíveis às absolvições por falta de prova. 4. A comprovação aludida na lei tem sido, efetivamente, entendida pelos Tribunais Comuns ... Constitucional já se pronunciou, no Acórdão n.º 284/2020, pela inconstitucionalidade da norma, com fundamento da violação dos aludidos princípios, ancorando-se na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos