8 resultados nos descritores e sumários · 53 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
recurso que exige que a questão da inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo deve ser tomado não num sentido puramente formal ( tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada até ... recorrente não disponha de oportunidade processual para suscitar a questão da constitucionalidade durante o processo, isto é, antes de esgotado o poder jurisdicional do tribunal "a quo" sobre a matéria
Relator: TAVARES DA COSTA
alegações, baseado no artigo 690, n. 1 do Codigo de Processo Civil, nomeadamente porque, em processo constitucional, basta que a decisão do tribunal aplique norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada ... durante o processo. IV - E, assim, suscitada durante o processo a questão da constitucionalidade referida nas alegações para o Supremo Tribunal de Justiça, apesar de não constar das respectivas conclusões
Relator: TAVARES DA COSTA
suscitação de inconstitucionalidade de uma norma juridica durante o processo - a que alude a alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 - devera ocorrer, em principio ... conhecer-se do objecto do recurso, por falta de suscitação atempada da questão de constitucionalidade. IV - Embora a inconstitucionalidade seja do conhecimento oficioso de qualquer tribunal, tal não significa
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
exercício efetivo do seu direito constitucional de defesa, assegurando que o mesmo não sai diminuído nem desacautelado, atenta a natureza sancionatória do processo contraordenacional. ii. O requisito
Relator: ANSELMO LOPES
extrai do artº 118º: a violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal ... Isto é, para além delas, existe um sem número de situações, de raiz substantiva ... pode ser nula e assim acontece, em especial, quando são afectados direitos e garantias constitucionalmente consagrados
Relator: ALBERTO BORGES
inconstitucionalidade orgânica. 2- Tais recursos deveriam ter sido interpostos directamente para o Tribunal Constitucional, o competente, em razão da matéria, para deles conhecer. 3- A incompetência do tribunal ... julgado da decisão final, e, uma vez declarada, tem como consequência a remessa do processo para o tribunal competente, nos termos dos art.ºs 32º, n.º 1, e 33º
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Para se determinar o sentido de uma decisão importa associá-la à fundamentação ... ação especial prevista nos arts. 183.º a 186.º do Código de Processo do Trabalho, como em qualquer ação onde seja de aplicar uma dessas cláusulas, desde
Relator: CARDOSO DA COSTA
exercicio da competencia pelo Tribunal Constitucional para apreciar, apos comunicação dos interessados, a legalidade da denominação, sigla e simbolo de coligação, e da sua identidade ou semelhança ... incompativel com o encadeamento dos prazos estabelecidos na lei eleitoral. V - Em processo eleitoral, impende sobre os interessados que se apresentem a praticar actos perante qualquer tribunal o onus