18 resultados nos descritores e sumários · 107 no texto integral
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
não teria sofrido os danos decorrentes da falta de restituição do montante aplicado naquela subscrição caso o banco réu tivesse cumprido os deveres de informação respeitantes ao exercício da atividade ... dois anos previsto no artigo 324.º, n.º 2, do CVM, sendo de aplicar o prazo ordinário de prescrição de vinte anos previsto no artigo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prevê o direito de reversão no caso dos bens expropriados não serem aplicados ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação e no caso ... determinou a expropriação e, portanto, quer aquelas em os bens não foram aplicados pelo expropriante a qualquer fim, quer aquelas em que os bens foram aplicados a fim diferente daquele
Relator: CRISTINA FLORA
Constituição da República Portuguesa, “Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.”; II. No seguimento
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Civil, uma vez que não se trata de matéria excluída da disponibilidade das partes, aplica-se a norma do artº. 303º do mesmo Código, pelo que a caducidade
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Não depende de qualquer agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão, e deve ser aplicado independentemente de pedido de revisão. 4. Visto que nos encontramos perante direitos irrenunciáveis ... referido factor deve ser oficiosamente aplicado se, entre a data da alta e a data da decisão em sede de processo de acidente de trabalho, o sinistrado atingir
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aplica-se aos sinistrados que tenham completado 50 anos de idade, antes ou depois da data ... realizar exame médico de revisão, para que esse factor de bonificação possa ser aplicado
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
artigo 79º do RGIT, opera uma distinção precisa entre os requisitos da decisão que aplica a coima e os elementos que devem constar da sua notificação. IV. A nulidade ... decisão que aplicou a coima, não pode ser suprida pelo teor da notificação da decisão, cujo regime está previsto no nº 2 do artigo 79º
Relator: MIGUEZ GARCIA
pressupostos fácticos é que se chegou ao quantitativo diário da multa aplicada a este arguido. II – Com efeito, apenas se averiguou que este arguido já foi julgado no âmbito ... facto histórico atribuído pela acusação ao arguido – motivação “de facto” - e em seguida aplica a lei aos factos – motivação “de direito”, sendo por esta ordem de resto que os juízes
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo do Trabalho, como em qualquer ação onde seja de aplicar uma dessas cláusulas, desde que a mesma viole disposição legal imperativa. IV – O intérprete da lei não
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
plasmadas, respetivamente, nos artigos 1215.º e 1216.º do Código Civil, não se aplica a exigência de forma escrita para o contrato de empreitada, prevista no artigo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
novos vícios, por tal implicar uma alteração da causa de pedir. III – Isso aplica-se igualmente para as questões que são de conhecimento oficioso, como é o caso do abuso
Relator: ROSÁLIA CUNHA
tribunal da Relação atua como um tribunal de substituição em matéria de facto, aplicando a plenitude das regras gerais de prova, a reapreciação da matéria de facto
Relator: MOISÉS SILVA
atempadamente. iii) neste caso, o recurso tem por objeto apreciar se a decisão recorrida aplicou bem o direito aos factos provados quando apreciou a dita nulidade. iv) revela um comportamento
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
igualdade. II - A dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça poderá ser aplicada oficiosamente ou a requerimento da parte interessada apresentado até ao fim do prazo para proceder
Relator: FRANCISCO XAVIER
igualdade. II - A dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça poderá ser aplicada oficiosamente ou a requerimento da parte interessada apresentado até ao fim do prazo para proceder
Relator: HEITOR GONÇALVES
sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, sendo lícito ao tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 414° n°4. ( Neste sentido
Relator: Eugénio Sequeira
oficioso pelo tribunal, porque este, nos feitos submetidos ao seu julgamento, não pode aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados
Relator: HEITOR GONÇALVES
sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, sendo lícito ao tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 414° n°4. ( Neste sentido