9 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
preceitos gerais e abstractos, como ainda todos aqueles que são contidos em dado diploma legal, mesmo que se revistam de caracteristicas individuais e concretas, ainda que de eficacia consuntiva - seja ... administrativo de efectivação de uma faculdade conferida por norma exterior, sem possuir caracter normativo autonomo, dado que não contem criterios de decisão ou imposição de regras de conduta a quem
Relator: TAVARES DA COSTA
normas, ou da interpretação normativa a respeito das quais se suscita a questão de constitucionalidade, ou seja, torna-se necessário para que de uma dada decisão se possa recorrer
Relator: MESSIAS BENTO
mesmo se faça. II - Por sua vez, ao questionar-se a compatibilidade de uma dada interpretação de certo preceito legal com a Constituição, ha-de indicar-se um sentido ... verbal do texto do preceito em causa. III - Mais ainda: esse sentido (essa dimensão normativa) do preceito ha-de ser enunciado de forma que, no caso
Relator: FERNANDA PALMA
pensão em causa é, na totalidade, indispensável à garantia do mínimo de sobrevivência. Aliás, dado o seu montante, é óbvio que a pensão se encontra integralmente afectada ao cumprimento ... beneficiário. VI - Daqui decorre que não houve efectiva aplicação, na decisão recorrida, da dimensão normativa do nº 1 do artigo 45º da Lei nº 28/84 julgada inconstitucional, pelo que não
Relator: BRAVO SERRA
Não houve, na decisão agora censurada, qualquer desaplicação normativa baseada em desconformidade com a Constituição, fundamentadora de recurso suportado na alínea a) do nº 1 do artigo 70º ... tenha assacado um vício de desconformidade com a Lei Fundamental a uma dada norma. III - Em resumo, concluir-se-á que falha, no caso, um dos pressupostos do recurso previsto
Relator: ANTONIO VITORINO
Orçamento do Estado estão, por natureza, vinculados a execução (e vigencia) de uma dada lei orçamental referente a um certo ano economico. II - Por outro lado, em virtude ... orçamental, as quais, ainda quando não se revestem de natureza inovatoria face ao quadro normativo anterior, carecem de reedição em função de cada orçamento que visam executar. III - Ocorrendo
Relator: ANTONIO VITORINO
constitui o valor-parametro invocado pelo requerente, quer da norma sindicada, os proprios dados da realidade economica e social como elementos integrativos da valoração juridica atinente a concreta aplicação pelos ... posição das partes no contrato de arrendamento, mostram-se aptas, pela sua especifica intensidade normativa, a legitimarem, do ponto de vista constitucional, a discriminação fiscal introduzida pelo artigo unico
Relator: TAVARES DA COSTA
Se ao recorrente incumbe indicar as normas que deseja ver apreciadas juridico
Relator: TAVARES DA COSTA
durante o processo, pelo recorrente, da inconstitucionalidade de norma ( ou da interpretação a ela dada pela decisão); b) utilização da norma em termos de integrar a " ratio decidendi " da decisão ... não ser razoável exigir o ónus de considerar antecipadamente as várias hipóteses de interpretação normativa. IV - Ora, no caso em apreço, ao argumentar com o artigo 668º