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Relator: MONTEIRO DINIS
legislador constituinte elegeu como conceito identificador do objecto típico da actividade do Tribunal Constitucional em matéria de fiscalização da constitucionalidade o conceito de norma jurídica pelo que apenas estas
Relator: BRAVO SERRA
processo, sendo o recurso restrito a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade. II - O conceito de norma juridica para efeitos de controlo da constitucionalidade tem de perspectivar ... seja porque tornou certo e indiscutivel um determinado direito. Deste modo, a um tal conceito escaparão as decisões judiciais, os actos da Administração sem caracter normativo (ou actos administrativos "stricto
Relator: TAVARES DA COSTA
normas invocadas pelo recorrente foi aplicada (ou reaplicada) no acordão (considerando-se o conceito de aplicação como pressuposto de recurso), de modo a criar novo autonomo requisito de impugnabilidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
sentido de considerar que as sentenças judiciais (e os actos administrativos) não preenchem o conceito constitucional e legal de norma jurídica, cuja suscitação de inconstitucionalidade abre a possibilidade
Relator: ANTONIO VITORINO
obrigatoria geral sempre tera que respeitar as decisões judiciais transitadas em julgado. VII - O conceito de caso julgado não esta constitucionalmente definido, mas a luz dos entendimentos doutrinais, quando
Relator: MONTEIRO DINIS
constituinte elegeu como elemento identificador do objecto tipico da actividade do Tribunal Constitucional o conceito de norma juridica pelo que apenas podem ser objecto de sindicancia nesta sede as normas