9 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOUSA BRITO
assento contem um aspecto de dupla personalidade, tal qual o artigo 2 do Codigo Civil globalmente o desenha, consistente em resolver um caso concreto e, para alem dele, projectar ... exuberante do direito de recorrer, cujo "travar", em função da interpretação fixada no assento quanto ao artigo 767 n. 1 do Codigo de Processo Civil, não belisca minimamente o direito
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 665º do Código de Processo Penal de 1929 com a sobreposição interpretativa do assento, não estando, pois, preenchido o pressuposto legal exigido pela alínea g) do número
Relator: SOUSA BRITO
após o aperfeiçoamento determinado e sem que nada na tramitação seguida o possa justificar, assenta na invocação de uma alínea do artigo 70º cujos pressupostos nada têm
Relator: MESSIAS BENTO
Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro e do Assento do Supremo Tribunal de Justiça relativo ao crime de emissão de cheque sem provisão, que ele considera inconstitucional, não
Relator: GUILHERME DA FONSECA
tenha recolocado na fase do recurso jurisdicional, há que dar por assente que abandonou essa arguição perante a Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo. II - Ainda que não
Relator: SOUSA BRITO
interpretação seguida, constitui uma posição assente na jurisprudencia do Supremo Tribunal Administrativo pelo que não foi uma questão totalmente imprevisivel para o recorrente antes de proferida a decisão
Relator: MESSIAS BENTO
processo, não suscitou, como lhe cumpria (e podia ter feito), a inconstitucionalidade do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 1990. II - E de todo irrazoavel
Relator: GUILHERME DA FONSECA
61/91, não se verifica a existencia do pressuposto legal referente ao recurso de constitucionalidade assente na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/85
Relator: GUILHERME DA FONSECA
61/91, não se verifica a existencia do pressuposto legal referente ao recurso de constitucionalidade assente na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82