17 resultados nos descritores e sumários
Relator: FERNANDO CHAVES
consequentemente, no artigo 425.º do Código de Processo Penal. II - Por isso, havendo confirmação do despacho recorrido, a Relação pode limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
anulabilidade, ao prazo de arguição, e ainda à possibilidade de sanação da anulabilidade pela confirmação do contrato. IV - Num contrato de seguro a data da cessação do vício é aquela ... contagem do prazo (de um ano) de arguição da anulabilidade. V – A confirmação, negócio jurídico unilateral, não depende de forma especial, podendo ser expressa ou tácita, sendo tácita quando
Relator: JORGE ARCANJO
1730º, nº 2, à contrário, CC). VI – Porém, o artº 2309º CC permite a confirmação do testamento nulo, por se reportar a todo e qualquer tipo de nulidade, desde
Relator: ORLANDO GONÇALVES
revisão e confirmação de sentença penal estrangeira é um processo específico para a produção de eficácia em Portugal das sentenças estrangeiras, ou seja, para a possibilidade de serem executadas ... Portugal. II - O primeiro pressuposto da revisão e confirmação de sentença penal estrangeira é a existência de lei, tratado ou convenção que preveja ou admita a possibilidade dessa sentença poder
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
confirmação do rogo perante a entidade autenticadora não tem de ser certificada através da expressão “confirmo o rogo”, bastando que da declaração aposta no documento de autenticação resulte claro
Relator: MOREIRA DO CARMO
simples referência parcial das declarações e dos depoimentos prestados; 3.- Não são susceptíveis de confirmação os negócios jurídicos nulos, por falta de forma; 4.- As partes podem, no entanto, criar
Relator: CHAMBEL MOURISCO
aplicado ao processo de contra-ordenação não é inconstitucional; 5. O acto de confirmação de um auto de notícia é um mero acto de verificação formal da legislação invocada
Relator: FERNANDA MAÇÃS
audiência prévia do particular; 3ª. O não cumprimento do prazo estabelecido para a confirmação da utilidade turística atribuída a título prévio constitui fundamento autónomo de revogação, nos termos das disposições
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - A aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem
Relator: JORGE FRANÇA
I - São válidas e relevantes, nomeadamente nos termos e para os efeitos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O conceito de obscuridade da decisão judicial recorta-se com facilidade
Relator: TOMÉ BRANCO
I – Quando a prova é produzida com imediação e oralidade na 1ª
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - É de caducidade o prazo de validade da utilidade turística atribuída
Relator: FERREIRA RAMOS
Continua a não se encontrar obstaculos de natureza juridica a que Portugal
Relator: CAMPOS COSTA
"Não se encontram obstaculos de natureza juridica a que Portugal adira a
Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - Pronunciando-se sobre a apreciação do projecto definitivo de "Convenção sobre
Relator: VERA JARDIM
A simples remessa de sentença ao respectivo consulado espanhol pelo Ministerio da