Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 30/1973
- Data
- 1973-08-08
- Relator
- CAMPOS COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
"Não se encontram obstaculos de natureza juridica a que Portugal adira a Convenção sobre o reconhecimento de decisões relativas ao vinculo conjugal".
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