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1. TCAN2007-10-04só sumário

   00700/04.6BEBRG

   Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

   vinculados a norma contendo conceitos indeterminados. III- Em tal situação, estamos em face de juízos de mérito que a Administração, de acordo com regras técnicas e científicas, envolvendo conhecimentos especializados ... obediência a norma contendo conceitos indeterminados. VI-Perante tal situação, estamos em face de juízos de mérito que a Administração, de acordo com regras técnicas e científicas, envolvendo conhecimentos especializados

   • PODER VINCULADO
   • PODER DISCRICIONÁRIO
   • CONCEITOS INDETERMINADOS
   • ESTÉTICA DAS POVOAÇÕES
   • BELEZA DAS PAISAGENS E ADEQUAÇÃO AO MEIO AMBIENTE
   • DISCRICIONARIEDADE IMPRÓPRIA OU DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
2. TCAN2007-09-20só sumário

   00213/06.1BEPNF

   Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela

   implica a atribuição à PSP de uma certa margem de liberdade decisória para, mediante juízos de prognose técnico-valorativos, antecipar situações de recurso à legítima defesa, estando as polícias ... tribunal apenas cabe controlar, na aplicação dessa norma, erros e desacertos manifestos, critérios ou juízos ostensivamente desarrazoáveis, inconsistentes ou arbitrários. 4. O que não acontece com um funcionário de escritório

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • CONCEITOS INDETERMINADOS
   • LICENÇA USO E PORTE ARMA DEFESA
3. TCAS2022-07-14só sumário

   809/06.1BESNT

   Relator: LINA COSTA

   referência ao caso concreto. IV - O Tribunal só pode sobrepor o seu juízo ao da Administração nos casos de erro evidente ou manifesta inadequação deste. V - No PDM de Cascais

   • PDM CASCAIS
   • CONCEITOS INDETERMINADOS
   • CÉRCEA
   • PISOS
4. TCAS2013-05-09só sumário

   06100/10

   Relator: SOFIA DAVID

   facto e designadamente dessa factualidade invocada na PI de forma conclusiva e mesclada com juízos de valor e de direito. II – Não tendo sido determinado o rol das licenciaturas

   • MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO ESPECIFICADA
   • CONCURSO
   • LICENCIATURA ADEQUADA
   • DECRETO-LEI N.º 49/99, DE 22.06
   • DISCRICIONARIEDADE
5. TCAS2004-05-25só sumário

   05469/01

   Relator: Casimiro Gonçalves

   fluidez das regras e a abertura dos conceitos ser limitada pela livre apreciação pelo juiz das bases da decisão quanto aos elementos que nela foram considerados

   • VALOR RELEVANTE PARA EFEITOS FISCAIS
   • CONCEITOS INDETERMINADOS
   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO