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    Fonte

    • Jurisprudência54

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF54

    Ano

    • 20262
    • 20255
    • 20231
    • 20223
    • 20213
    • 20161
    • 20151
    • 20144
    • 20134
    • 20123
    • 20112
    • 20102
    • 20082
    • 20071
    • 20062

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS22
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO14
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO7
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO6
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL6
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS6
    • ACÇÃO POPULAR5
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA5
    • RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA4
    • DOMÍNIO PÚBLICO3
    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL3
    • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO3
    • MUNICÍPIO3
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO2
    • ESGOTOS2
    • NULIDADE2
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS2
    • DELITO ADUANEIRO2
    • DEFESA DO AMBIENTE2
    • COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO2
    • PRÉ-CONFLITO2
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    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA2
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO2
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS2