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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)39

    Tribunal

    • PGR-CC39

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 20211
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    • 20101
    • 20062
    • 20052
    • 20011
    • 20001
    • 19991
    • 19983
    • 19971
    • 19961

    Descritor

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    • ACTO ADMINISTRATIVO6
    • NULIDADE6
    • COMPETÊNCIA4
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI4
    • DESLEGALIZAÇÃO4
    • ANULABILIDADE4
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO4
    • REGULAMENTO4
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    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE3
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    • COMPETENCIA3
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    • AUTORIZAÇÃO3
    • REENVIO NORMATIVO3
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    • ENTERRAMENTO3
    • INUMAÇÃO DE CADÁVER3
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