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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 8só sumário

    887/11.1BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.I.V.A.). 8. A liquidação de I.R.S., regra geral, não se enquadra no conceito de autoliquidação supra expendido, visto que nos encontramos perante uma verdadeira liquidação administrativa (cfr.art

  2. TCAScitado por 10só sumário

    74/01.7BTLRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    prova de que tal operação se insere no respectivo escopo societário. 4. Quanto ao enquadramento no aludido artº.23, do C.I.R.C., deve fazer-se menção a três subsídios jurisprudenciais relativos ... beneficiários. 6. Os encargos em causa nos presentes autos não são passíveis de enquadramento no artº.38, do C.I.R.C., na redacção aplicável em 1996 (no essencial, a resultante

  3. TREcitado por 3

    1358/06.3TDLSB.E1

    Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

    obrigado a pagar o IVA ao Estado. " 7ª - Provado ficou que os arguidos estavam enquadrados no regime normal de periodicidade trimestral (art° 2° dos factos provados). Assim sendo, por referência ... julgamento, os factos dados como não provados.” Consta da sentença, em sede de enquadramento jurídico-penal, o seguinte: “Cada um dos arguidos F. e P., foram acusados pela prática

  6. TCAScitado por 1só sumário

    1351/10.1BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    teor da verba 1.1.5 da Lista I, anexa ao CIVA, a mesma permite o enquadramento de produtos de idêntica natureza aos do pão, evidenciando, para o efeito e a título ... alíneas a) a f), ter-se-á de concluir que o mesmo se enquadra na verba 2.3 da Lista I anexa ao CIVA. V. De uma leitura literal da verba

  7. TREcitado por 3

    25/13.6TABJA.E1

    Relator: ANA BARATA DE BRITO

    princípio da livre aplicação do direito, apanágio da função jurisdicional, e confina-se ao enquadramento jurídico dos factos articulados. 2. A liberdade na aplicação do direito não pode, no entanto ... 311º do CPP, a decisão que recebe a acusação e simultaneamente altera o enquadramento jurídico dos factos efectuado pelo MP, de crime de exposição ao abandono para crime de homicídio

  8. TCANcitado por 3só sumário

    02390/05.0BEPRT

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    causa encargos não devidamente documentados. VI) Nesta medida, resulta elementar que, ao proceder ao enquadramento da situação em apreço, cabia à ora Recorrida desenhar todo o processo em apreço, especificando ... realidade em apreço, dado que, falta a necessária consistência ao exposto, que tinha ser enquadrado através da prova dos custos apontados relacionados com as compras contratadas e das condições acordadas

  10. TREcitado por 1

    98/08.3PESTB.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    obstante a clareza destas conversações, sobre o ponto em apreço, o douto acórdão não enquadrou esta prova, com o que demais ficou provado de grande relevância, ou seja, a apreensão ... Código Penal; 15ª- Mas, mesmo admitindo como acertado o enquadramento do comportamento deste arguido na figura da cumplicidade, a pena aplicada nunca poderia ficar suspensa na sua execução, atendo

  11. TCAScitado por 1só sumário

    516/15.4BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    objectivo, os quais se podem agregar em dois conjuntos: a)Os coeficientes macro, de enquadramento ou de contexto - trata-se dos coeficientes que não dependem especificamente de cada prédio individual

  17. TCANcitado por 9só sumário

    00446/11.9BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    não se encontram reunidos os factos índice que permitem à Administração Tributária fazer o enquadramento de valores contabilísticos como rendimentos da categoria E, colocados à disposição dos sócios, nos termos

  18. TREcitado por 2

    710/14.5PBSTR.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    pormenor e abrangência cognoscitiva, isto é, fornecendo-lhes um maior esclarecimento e um completo enquadramento). II - O tribunal deve, por conseguinte, apurar todos os factos juridicamente relevantes para a existência ... merda” e “foda-se”, porquanto as mesmas são relevantes, quer para a análise do enquadramento jurídico-penal dos factos, quer mesmo para aquilatar do grau de ilicitude e do grau

  19. TRCcitado por 2

    87/09.0TBCBR.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    recair sobre factos com interesse para a decisão da causa, segundo os vários enquadramentos jurídicos do seu objecto. II - Para o erro de cálculo ou de escrita da declaração vale ... capacidade aquisitiva - resolve-se num dano autonomamente reparável, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial e não patrimonial

  20. TRCcitado por 2

    487/09.6TBOHP.C1

    Relator: TELES PEREIRA

    Vale como argumento a este respeito – para quem considerasse a questão duvidosa face ao enquadramento propiciado pelo artigo 25º, nº 1 do DL 522/85 – a opção expressa assumida pelo legislador ... causa um contrato celebrado na vigência do DL 522/85 e um acidente ocorrido nesse enquadramento, mas tratando-se de um efeito (a intervenção do Fundo de Garantia) já produzido