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Nada encontrado para “PROPRIEDADE DO RECIBO”.

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Talvez procure por

  • Propriedade do recibo1
  • Propriedade do bem1
  • Propriedade67
  • Reserva de propriedade53
  • Registo de propriedade2
  • Reconhecimento de propriedade6

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)388

    Tribunal

    • CAAD-T387
    • CAAD-A1

    Ano

    • 202624
    • 202533
    • 202439
    • 202335
    • 202223
    • 202131
    • 202023
    • 201937
    • 201823
    • 201720
    • 201631
    • 201535
    • 201424
    • 20137
    • 20123

    Descritor

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    • IRS25
    • IUC – Incidência subjetiva18
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação10
    • IVA9
    • Competência dos Tribunais arbitrais9
    • Legitimidade dos repercutidos9
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário9
    • Conformidade com o Direito da União Europeia9
    • Ineptidão da petição9
    • Locação financeira8
    • IUC – Incidência subjectiva8
    • presunções legais7
    • Direito à dedução7
    • IRC7
    • Presunções legais6
    • Incidência subjetiva6
    • Circular5
    • Falta de fundamentação5
    • Incidência do imposto4
    • IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto4
    • Ónus da prova4
    • Mais-valias4
    • locação financeira4
    • Pro rata4
    • Mais-valias imobiliárias3