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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)7575

    Tribunal

    • CAAD-T7352
    • CAAD-A223

    Ano

    • 2026469
    • 2025904
    • 2024985
    • 2023539
    • 2022583
    • 2021572
    • 2020466
    • 2019562
    • 2018447
    • 2017487
    • 2016496
    • 2015516
    • 2014348
    • 2013122
    • 201278

    Descritor

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    • IRC398
    • IRS198
    • IVA101
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)91
    • Retenção na fonte84
    • Ónus da prova76
    • Competência dos tribunais arbitrais75
    • Liberdade de circulação de capitais66
    • Isenção64
    • retenção na fonte56
    • liberdade de circulação de capitais55
    • Violação do Direito da União Europeia55
    • Inutilidade superveniente da lide54
    • IS – Verba 28.1 da TGIS52
    • Contribuição de Serviço Rodoviário46
    • Benefício fiscal46
    • Direito da União Europeia45
    • Juros indemnizatórios45
    • Art44
    • IUC – Incidência subjetiva41
    • OIC41
    • artigo 63.º do TFUE39
    • Ineptidão da petição39
    • Imposto do Selo38
    • RFAI38