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Relator: MARIO DE BRITO
administrativos deve considerar-se um direito fundamental dos cidadãos, de "natureza analoga" aos "direitos, liberdades e garantias", sendo-lhe, portanto, aplicavel o regime desses direitos, que abrange a reserva relativa ... Estado e demais entidades publicas, quer no direito dos cidadãos a serem informados pela Administração. IV - O direito a fundamentação dos actos administrativos tambem não estava abrangido no direito
Relator: CARDOSO DA COSTA
imediatamente aplicavel e assume, alem disso, a natureza de um principio geral do direito administrativo portugues. Assim, a simples omissão da lei sobre o dever de fundamentar certo acto ... dever de fundamentar decorre de tal exigencia e do correlativo principio geral de direito administrativo, e o agente esta adstrito a observa-lo, não obstante aquele silencio; ou não decorre
Relator: MARTINS DA FONSECA
direitos, liberdades e garantias constitucionais, eram equiparados, sob o ponto de vista do seu regime, a esses mesmos direitos constitucionais. IX - Ora, o direito a fundamentação dos actos administrativos possui ... direitos, liberdades e garantias constitucionais. X - Por menos exigente que se seja quanto a medida em que o regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias e aplicavel aos direitos analogos
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro
Relator: CARDOSO DA COSTA
direito analogo aos "direitos liberdades e garantias". VI - Na verdade, tal analogia não se basta com uma semelhança de estrutura, e mesmo porventura de conteudo, entre determinado direito e aqueles ... XVII - Na verdade, este principio so vale para os actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, não abrangendo as hipoteses ou situações para que rege
Relator: CARDOSO DA COSTA
catalogo dos "direitos, liberdades e garantias" directamente estabelecido pela Constituição, na sua redacção inicial, não incluia um direito "fundamental" a motivação dos actos administrativos. II - Não ... estrutura e mesmo porventura de conteudo, entre determinado direito e os direitos, liberdades e garantias, sendo ainda necessario que tal direito se apresente com suficiente "consistencia" para exercer a "protecção
Relator: MESSIAS BENTO
Embora exista uma intima conexão entre a fundamentação do acto administrativo e o exercicio do direito de recurso contencioso, a verdade e que a falta de fundamentação não conduz ... cada caso e da perspectiva dos principios informadores do Estado de direito democratico, sejam feitas pelo direito ou interesse que a decisão vai afectar. VII - Ora, os funcionarios
Relator: RIBEIRO MENDES
competencia fixado anteriormente. III - Não e possivel considerar que o exercicio de certas funções administrativas pelos juizes, conexas com a tramitação de processos de execução fiscal nos Tribunais Tributarios ... actos da alegada natureza administrativa que permanecem na competencia dos tribunais tributarios de primeira instancia assegura plenamente o acesso dos interessados ao direito e aos tribunais
Relator: COSTA MESQUITA
seja o conceito de direitos de natureza analoga aos direitos, liberdades e garantias, previstos na Constituição, certo e que nele cabem os direitos dos administrados perante a Administração e, nomeadamente ... direito ao recurso contencioso, o qual por essa via entra no dominio da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica relativa aos aos direitos, liberdades e garantias, definida
Relator: CARDOSO DA COSTA
inconstitucionalidade se suscitou. II - A garantia do recurso contencioso de actos administrativos respeita unicamente ao direito adjectivo de acesso aos tribunais para defesa dos direitos ou interesses ofendidos ... juridica. V - Na versão originaria da Constituição não se reconhecia um direito constitucional a fundamentação dos actos administrativos, e nem tão pouco tal direito se podia retirar da garantia
Relator: MAGALHÃES GODINHO
confiança. III - A norma em apreço não viola, assim, o principio do Estado de direito democratico, hoje expressamente afirmado e recolhido logo no artigo 2 da Constituição ... vigorava a versão inicial da Constituição não se encontrava consagrado o direito a fundamentação dos actos administrativos desfavoraveis e, se estava garantido o direito ao recurso contencioso dos actos administrativos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inconstitucionalidade desta, proferida em primeira instancia - no caso pela 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, não preclude a possibilidade de o recurso vir a ser interposto por aquele orgão ... constituido pelas normas constitucionais vigentes antes da declaração referida. V - O direito a fundamentação dos actos administrativos não podia considerar-se abrangido no ambito da reserva de competencia legislativa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direitos de propriedade dos predios ocupados e sem dirimir qualquer conflito de direito que tenha por objecto esses bens; os juizos que tiver formulado para o efeito não definem direitos ... organizações representativas, o direito a pronunciarem-se sobre mutações que venham a ocorrer relativas ao direito de propriedade dos meios de produção ou a titularidade dos direitos do sujeito juridico
Relator: MARIO DE BRITO
direito ao recurso contencioso dos actos administrativos garantido no n. 2 do artigo 269 da Constituição, na sua redacção originaria, constituia um direito "de natureza analoga" aos direitos, liberdades
Relator: VITAL MOREIRA
garantia do proprio direito ao recurso contencioso, fazendo parte integrante do seu ambito de protecção constitucional. II - Sendo o direito ao recurso contencioso um dos direitos de "natureza analoga" previstos ... refere o artigo 17, qualquer restrição legal do direito a fundamentação, de molde a afectar o nucleo do direito ao recurso contencioso, tera de considerar-se igualmente atentatorio deste
Relator: VITAL MOREIRA
Outubro, que considera competente para conhecer do recurso das decisões administrativas que apliquem coimas o juiz de direito da comarca em cuja area tenha a sua sede a autoridade ... 433/82, ao atribuir competencia para a execução das normas administrativamente aplicadas por ilicitos contra- -ordenacionais no dominio do direito laboral aos tribunais competentes em materia laboral com jurisdição na area
Relator: ALVES CORREIA
medida de restrição ao uso do cheque e, antes, uma medida administrativa. Não e porem na medida administrativa de natureza disciplinar nem uma medida de policia. IV - Mas se fosse ... Governo fez foi criar um ilicito administrativo atipico. VII - Porem, da Constituição extrai-se que o direito publico sancionatorio se esgota numa das categorias seguintes: ilicito penal (entendida esta expressamente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
A/80. III - A fundamentação dos actos administrativos não constitui pressuposto juridicamente necessario, ou condição insuprivel, do exercicio do direito ao recurso contencioso, mas unicamente condição ou factor
Relator: RIBEIRO MENDES
organicamente inconstitucional. V - As decisões proferidas pelos Tribunais Administrativos de Circulo respeitantes a procesos de suspensão de eficacia dos actos administrativos, são proferidas por juiz singular. Nestes casos, justifica ... Secção do Supremo Tribunal Administrativo. VII - Entre garantir o duplo grau de jurisdição e, para tal, atribuir competencia ao pleno da Secção de Contencioso Administrativo para conhecer dos recursos jurisdicionais
Relator: MESSIAS BENTO
Remete para a fundamentação do Acordão n. 160/91, cuja fotocopia foi junta