8 resultados nos descritores e sumários
Relator: NUNES DE ALMEIDA
militar, que não apliquem penas privativas de liberdade. X - A Constituição impõe que os actos administrativos definitivos e executorios que se traduzam na aplicação de sanções disciplinares - ainda quando
Relator: OLIVEIRA MATOS
actos parajudiciais estão compreendidos nesta categoria. São competentes para apreciação das causas concernentes a responsabilidade civil do Estado pela pratica de actos culposos de natureza parajudicial os tribunais administrativos
Relator: CRUZ RODRIGUES
São actos de gestão publica os que se compreendem no exercicio de um poder publico, integrando eles mesmos a realização de uma função publica da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ... Competente para conhecer deste pedido de indemnização por danos decorrentes de actos de gestão publica e o tribunal administrativo
Relator: ROCHA E CUNHA
São actos de gestão publica os praticados por uma enfermeira de um hospital distrital pertencente a uma pessoa colectiva de utilidade publica administrativa que na vigencia do Decreto ... administrado pelo Estado e integrado no regime de administração publica. II - Assim, e da competencia dos tribunais administrativos conhecer da acção de responsabilidade civil por danos decorrentes dos actos
Relator: MENERES PIMENTEL
Constituem actos de gestão publica os que se compreendem no exercicio de um poder publico, integrando eles mesmos a realização de uma função publica da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ... coerção e independentemente ainda das regras, tecnicas ou outra natureza, que na pratica dos actos devam ser observadas. II - O Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro
Relator: MANSO PRETO
competencia do tribunal administrativo [artigo 815, paragrafo 1, alinea b), do Codigo Administrativo]. III - Nas acções administrativas para efectivação da responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão publica e admissivel
Relator: TAVARES DA COSTA
decorrem ao longo do processo eleitoral em sentido amplo considerado, iniciado com os actos preparatorios, desde a marcação das eleições ate a fase, situada a juzante, dos apuramentos parcial ... actos de processo eleitoral compete aos tribunais" - artigo116, n. 7, da Constituição. IV - So que, nestes casos, não compete ao Tribunal Constitucional mas sim aos tribunais administrativos de circulo (Decreto
Relator: TOMAS DE RESENDE
tribunais administrativos são os competentes para conhecer dos pedidos de indemnização dirigidos contra o Estado por prejuizos resultantes de actos de gestão publica praticados pelos seus agentes. II - São