52 resultados nos descritores e sumários
Relator: ALVES CORREIA
recorrente ou ja anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II - Isto e, nestes casos, valem as regras gerais que regulam a admissibilidade dos recursos de constitucionalidade, não sendo susceptivel
Relator: SOUSA BRITO
Convenção de Genebra não abrangia tal situação, a qual podia ser objecto de valida reserva nos termos do artigo 13 do Anexo II da primeira Convenção de Genebra
Relator: ALVES CORREIA
assuma como desrespeitadora da anterior decisão do Tribunal Constitucional. VII - Nos casos em que valem as regras gerais que regulam a admissibilidade dos recursos de constitucionalidade, não e sustentavel
Relator: SOUSA E BRITO
entendido que a proibição de efeitos da condenação e de penas acessorias automaticas vale quer estes sejam associados a penas, quer sejam conexionados com a pratica de crimes
Relator: MARIO DE BRITO
questão de inconstitucionalidade. VII - Para afastar a possivel inconstitucionalidade daquele artigo 664, não vale interpreta-lo com o ambito restrito que lhe e fixado pelo correspondente preceito
Relator: MONTEIRO DINIS
principio "in dubio pro reo" III - Com efeito, para alem de uma regra valida em materia de prova, e irrecusavel que o principio da presunção de inocencia do arguido contem
Relator: MARIO DE BRITO
respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais, não podem deixar de ai tambem valer. V - O artigo 102, n. 2, da Constituição, estabelece a reserva de lei para
Relator: RIBEIRO MENDES
juridico no dominio da precedente Constituição de 1933, não podendo invocar-se como parametro valido de aferição da conformidade constitucional das mesmas uma lei constitucional que so entrou em vigor
Relator: MESSIAS BENTO
especifico sistema de garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes vale apenas para a inconstitucionalidade directa e não tambem para a indirecta
Relator: MARIO DE BRITO
constante do citado artigo 9 para a eleição de deputados a Assembleia da Republica valerem igualmente quando se trate da eleição de deputados ao Parlamento Europeu, uma vez que, sendo
Relator: RAUL MATEUS
juridico portugues, o sistema de controlo da constitucionalidade. X - Contudo, esse reconhecimento haveria de valer tambem para o sistema de controlo da constitucionalidade em concreto que, a nivel de cupula
Relator: MESSIAS BENTO
especifico sistema de garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes vale apenas para a inconstitucionalidade directa e não tambem para a indirecta
Relator: MESSIAS BENTO
especifico sistema de garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes so vale para a inconstitucionalidade directa
Relator: MAGALHÃES GODINHO
direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o especifico sistema de garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes
Relator: MESSIAS BENTO
direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o especifico sistema da garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes
Relator: MARTINS DA FONSECA
cadernos eleitorais e como o exercicio do direito de voto depende de recenseamento definitivo, valido e eficaz (artigo 116 da Constituição), a impossibilidade de votarem nas eleições
Relator: MAGALHÃES GODINHO
judicial dos partidos nessas condições exercita-se o direito e o dever de fazer valer o direito dos cidadãos de uma sociedade democratica, livre e plural, a segurança
Relator: MESSIAS BENTO
direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o especifico sistema da garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes
Relator: MAGALHÃES GODINHO
direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o especifico sistema de garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes
Relator: CARDOSO DA COSTA
expressamente para o processo criminal no artigo 32, n. 2, da Constituição, mas igualmente valido, na sua ideia essencial, nos restantes dominios sancionarios, em particular no dominio disciplinar