TCONSTsó sumário
93-0399
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Os poderes de cognição do Tribunal Constitucional estão limitados pelo pedido
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Relator: TAVARES DA COSTA
I - Os poderes de cognição do Tribunal Constitucional estão limitados pelo pedido
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Apesar de, no caso vertente, a assembleia regional da Madeira solicitar
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não ha que conhecer da alegada inconstitucionalidade de normas que não
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A revogação da licença de exercicio do comercio bancario inscreve-se
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O principio da exclusividade constitucional da fixação das competencias dos orgãos