12 resultados nos descritores e sumários · 30 no texto integral
Relator: MILLER SIMÕES
força obrigatoria definida no artigo 210 daquela Constituição; 2 - O serviço de exame e visto do Tribunal de Contas, no exercicio da sua competencia de fiscalização da legalidade das despesas ... publicas, não e uma função jurisdicional, traduzindo a recusa do visto a falta de uma formalidade de que a lei faz depender a eficacia do acto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
enquanto, alegadamente, causados por incumprimento de obrigações pecuniarias não são devidos, visto visto o disposto no artigo 806, ns 1 e 2, do Codigo Civil; - se e enquanto, alegadamente, causados
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Forças Armadas, viola igualmente a alinea a) do artigo 229 da Constituição da Republica, visto que tal solução - a integração de representantes do Ministro da Republica e do Comandante Chefe ... Legislativo Regional e totalmente inconstitucional, por violação do artigo 229, alinea a), da Constituição, visto que não existe qualquer interesse especifico que permita a Assembleia Regional dos Açores legislar sobre
Relator: GUILHERME DA FONSECA
afloramento de uma pratica enraizada do legislador nacional, que teve em vista a celeridade do processo de execução, considerando a natureza dos interesses em causa e a informalidade da tramitação
Relator: SALVADOR DA COSTA
publicitario a participação de pessoas singulares ou colectivas no financiamento de quaisquer programas com vista a promoção do seu nome, imagem, ou das suas actividades (artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
organizou, a fim de esta o completar, indicando as diligencias que interessa efectuar com vista ao suprimento das deficiencias; 8 - As contra ordenações no ambito do direito laboral regem
Relator: MARTINS DA FONSECA
transferencia de inscrição, o seu direito de voto não e posto em causa, visto que continuam a poder votar na freguesia em que se encontravam recenseados em 1986. VIII
Relator: TAVARES DA COSTA
naturismo, apresentado pela Direcção Geral do Turismo, não oferece reparos no ponto de vista estritamente juridico; 2 - Exceptua-se, no entanto, o disposto no n 2 do artigo 2, pois
Relator: FERREIRA VIDIGAL
possivel violação do disposto no artigo 100 do CPC, quando se tenha em vista a alteração das regras de competencia em razão do territorio, sendo conveniente expressar-se no texto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
serviços, exercer o poder disciplinar relativamente aos agentes infractores e adoptar medidas adequadas com vista ao regular funcionamento dos serviços
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Enquanto não for promulgada legislação com vista a concretizar a medida a que se refere o n 2 da al e) do n 5 das Medidas a curto prazo
Relator: TINOCO DE FARIA
ponto de vista juridico não ha observações a formular relativamente a orientação de base seguida no projecto de estatuto dos tribunais das Camaras Municipais de Lisboa e Porto