33 resultados nos descritores e sumários · 48 no texto integral
Relator: MARIO DE BRITO
competente para conhecer, em fiscalização abstracta sucessiva, da inconstitucionalidade das normas de um Regulamento publicado em anexo a uma Resolução do Conselho de Ministros e dela fazendo parte integrante, pois ... tenham natureza normativa são susceptiveis de fiscalização da constitucionalidade ou ilegalidade. II - O Regulamento (CEE) n. 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu
Relator: GARCIA MARQUES
Invocando como norma habilitante o artigo 15 do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria n 274/77, de 19 de Maio, a Camara Municipal ... Agosto de 1990, uma deliberação qualificada como "interpretativa e integradora" do referido Regulamento; 2 - Muitas das disposições da deliberação camararia visam, na sua confessada intencionalidade, preencher lacunas resultantes da inexistencia
Relator: ANSELMO RODRIGUES
licenças policiais que ao abrigo daqueles regulamentos são passadas pelos governadores civis tem como finalidade submeter esses estabelecimentos ou os locais onde funcionem a vigilancia policial ... deve ter como revogada nessa parte, a alinea b) do artigo 13 daquele Regulamento
Relator: CUNHA RODRIGUES
artigo 101 do Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado permite a exoneração, a todo o tempo, dos ajudantes de posto do registo civil, desde que haja conveniencia para ... posto do registo civil com base no n 1 do artigo 101 do Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado, se o motivo principalmente determinante da exoneração
Relator: LOURENÇO MARTINS
decorrentes de diplomas legislativos ainda em vigor, relativos a actividade daquele Tribunal; 5 - O regulamento interno do Tribunal, emanado nos termos da alinea a) do n 1 do artigo
Relator: GARCIA MARQUES
pelo Decreto-Lei n 519-A1/79, de 29 de Dezembro, conjugado com o Regulamento dos Concursos de Admissão e Acesso para o Pessoal Dirigente e Tecnico-Exactor das Tesourarias ... para todos os candidatos - cfr alinea a) do n 1 do artigo 2 do Regulamento dos Concursos; 3 - Do principio da igualdade de condições e de oportunidades, referido na conclusão
Relator: LUCAS COELHO
O regime do Decreto-Lei n 417/86, de 19 de Dezembro, aplica
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
urbana em hora e local de escasso transito, ainda que este seja regulado por semaforos; 9 - Podem constituir circunstancias agravativas do risco do percurso o stress ou cansaço que forem ... Ministro das Finanças que compete, no processo relativo a um acidente de serviço regulado pelo Decreto-Lei n 38513, de 23 de Novembro de 1951, na fase relativa ao pagamento
Relator: MAGALHÃES GODINHO
especificos, limitando-se como que a "transformar" a legislação nacional em direito regional. Não regulando materias de interesse especifico para a região, as normas constantes dos artigos ... Protecção Civil dos Açores e as forças armadas e militarizadas" ou que lhe permita regular materias relacionadas com as Forças Armadas e Militarizadas. VI - O artigo 5 do mesmo diploma
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Dezembro de 1940, aplicavel por força do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, se fossem proferidos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n 100/84 ... artigos 51, n 4, e 52, alinea b), ns 1 e 2, do Regulamento do mesmo Tribunal, aprovado pelo Decreto n 41234, de 20 de Agosto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Setembro de 1956, e no par 3 do artigo 52 do Regulamento do mesmo Tribunal, aprovado pelo Decreto-Lei n 41234, de 20 de Agosto de 1957; 2- Os actos ... Decreto-Lei n 256-A/77, e do artigo 51, n 4, do Regulamento do mesmo Tribunal; 8- O acto revogatorio "ex tunc" do acto referido na conclusão 6, praticado pelo
Relator: MILLER SIMÕES
Codigo Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, artigo 215 do Regulamento Geral das Capitanias e artigo 45, paragrafo 3, do Codigo de Processo Penal); quanto as infracções maritimas ocorridas ... matricula, ou porto de armamento (artigos 278 e 215, n 1, do Codigo e Regulamento citados, respectivamente); 6 - Extintos os tribunais maritimos por não os admitir a Constituição da Republica
Relator: GUILHERME DA FONSECA
respeitassem a "creditos equiparados aos do Estado" e o respectivo processo de execução fiscal, regulado nos artigos 144 e seguintes, abrangia as execuções respeitantes a esses creditos equiparados
Relator: MARIO DE BRITO
proferir o respectivo despacho. II - Embora no recurso para o tribunal pleno previsto e regulado nos artigos 763, e seguintes do Codigo de Processo Civil so a secção, em conferencia
Relator: PADRÃO GONÇALVES
referido naquele n 1; 2 - O n 1 do artigo 9 do mesmo diploma regula a transferencia e as condições de uso ou de propriedade das instalações e bens moveis
Relator: HENRIQUES GASPAR
plicação de sanções nos termos das competencias que lhe sejam cometidas pelas leis e regulamentos; 4 - A capacidade juridica de direito privado das pessoas colectivas publicas abrange, nos termos
Relator: FERREIRA RAMOS
mesmo diploma lhe define, competindo-lhe verificar se os anteprojectos respeitam os normativos e regulamentos em vigor, informando os serviços em causa das irregularidades detectadas, por forma que as suas
Relator: VITAL MOREIRA
depois da revisão constitucional. XIX - Ora, contendo cada um destes diplomas a disciplina basica reguladora do regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social, e nela incluindo as normas
Relator: FERREIRA RAMOS
emprego, a protecção no desemprego e a formação profissional e, bem assim, os regulamentos das empresas (alineas a), b) e c) do n 1 do artigo 3 do Estatuto aprovado
Relator: PADRÃO GONÇALVES
vendas; 3 - O arrendamento e/ou atribuição de predios do Estado aos seus funcionarios e regulado, quando não exista regime especial a observar, pelas Instruções aprovadas por despacho