PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 181/1980
Relator: LOPES ROCHA
1 - Os agentes da Policia de Segurança Publica não são militares; 2
9 resultados
Relator: LOPES ROCHA
1 - Os agentes da Policia de Segurança Publica não são militares; 2
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O conceito "subscritor" do n 1 do artigo 89 do Estatuto
Relator: LOPES NAVARRO
entender conveniente, pode estabelecer, em novo diploma, que e da competencia do Comando da PSP a aplicação de todas as multas em materia de explosivos
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Praticado o acto administrativo que determinou a entrega de bens do
Relator: LUCAS COELHO
O regime do Decreto-Lei n 417/86, de 19 de Dezembro, aplica
Relator: TINOCO DE FARIA
1 - A atribuição da competencia no artigo 2 do Decreto-Lei n
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - A Junta de Colonização Interna e uma pessoa colectiva de direito
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, de 18 de
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os lotes de terreno urbanizado, resultante das intervenções do Fundo de