9 resultados nos descritores e sumários · 22 no texto integral
Relator: TINOCO DE FARIA
vista juridico não ha observações a formular relativamente a orientação de base seguida no projecto de estatuto dos tribunais das Camaras Municipais de Lisboa e Porto e no projecto ... observar nos processos da competencia daqueles tribunais; 2 - No entanto, convem introduzir nesses projectos as alterações indicadas na parte expositiva deste parecer
Relator: FERREIRA RAMOS
pedido de informação, emanado do Serviço do Provedor de Justiça, sobre o andamento de projectos de diplomas legais
Relator: CABRAL BARRETO
perdão geral e materia da competencia do poder legislativo; 2 - O projecto de proposta de lei, em anexo, considerou os projectos apresentados pelo CDS e pelo PSD, as anteriores amnistias
Relator: FERREIRA RAMOS
causa das irregularidades detectadas, por forma que as suas recomendações possam ser consideradas nos projectos de execução final
Relator: CABRAL BARRETO
objecto e o fim da CT, não se esgota no plano juridico, podendo projectar-se no campo politico, com o apelo a factores que escapam a este conselho consultivo
Relator: MILLER SIMÕES
estritamente a "materia de legalidade" e a apreciação da "formulação e conteudo juridico dos projectos de diplomas legislativos", limitando-se, assim, os seus pareceres exclusivamente ao dominio juridico (artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
projecto de proposta de lei sobre o naturismo, apresentado pela Direcção Geral do Turismo, não oferece reparos no ponto de vista estritamente juridico; 2 - Exceptua-se, no entanto, o disposto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
projecto do Decreto-Lei sobre as Ordens Honorificas contem lacunas em varios aspectos do regime disciplinar; 2 - A definição do regime de competencia contenciosa quanto a recursos das decisões punitivas
Relator: TAVARES DA COSTA
Consultivo; 2 - Não obstante, uma disposição como a do artigo 3, alinea b), do projecto, padecera de inconstitucionalidade material se não for expressamente ressalvada a situação dos cidadãos portugueses - Constituição