11 resultados nos descritores e sumários · 24 no texto integral
Relator: MARTINS DA FONSECA
recenseamento eleitoral de 1986, a Comissão Nacional de Eleições emitiu uma decisão vinculativa, e não um mero parecer. II - Das decisões da Comissão Nacional de Eleições que assumam a natureza ... marcado para 19 de Julho de 1987), a deliberação da Comissão Nacional de Eleições não viola nenhum principio ou regra constitucional, designadamente o direito de participação dos cidadãos na vida
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - Nos termos do nº 2 do artigo 18º do Decreto-Lei
Relator: TAVARES DA COSTA
justifique a expressão nacional desse pesar; 3 - Não se encontrando codificadas as manifestações de luto, e uso içar a meia haste a Bandeira Nacional, simbolo nacional constitucionalmente reconhecido, exprimindo ... valores e parametros constitucionais impostos pela unidade e indivisibilidade da soberania nacional, pelo exercicio desta e pelo principio da constitucionalidade da acção do Estado, tomado este no seu conceito mais
Relator: MILLER SIMÕES
1 - O ambito do "territorio ou dominios portugueses" para os efeitos do
Relator: MANUEL MADURO
mercadoria e de origem nacional ou ja se encontrava nacionalizada, nos termos do n 6 do citado artigo 9 mas, nestas circunstancias, integrara, em principio, uma contra ordenação prevista
Relator: SALVADOR DA COSTA
tratar de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente em territorio nacional ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou de expulsão (artigo 202 do Codigo ... decisão determinante da detenção fora da situação de flagrante delito deve ser inspirada nos principios da necessidade, adequação, proporcionalidade e menor intervenção possivel; 11- Para efeitos do disposto no artigo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A atribuição aos Tribunais Tributarios de competencia para proceder a cobrança
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A publicação de certos actos de conteudo normativo no jornal oficial
Relator: TAVARES DA COSTA
Abril de 1976, artigos 205 e 206; 2- No exercicio dessa função cabe, em principio, aos tribunais judiciais, de primeira instancia, segunda instancia e Supremo Tribunal de Justiça ( utilizando ... Relativamente aos crimes para cuja instrução a Policia Judiciaria tinha competencia a nivel nacional anteriormente a 4/5/1976, alem da actuação preventiva que mantem, continua a competir-lhe a realização
Relator: MARIO DE BRITO
I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em fiscalização abstracta sucessiva
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto