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Relator: SALVADOR DA COSTA
prossecução pelo Ministerio Publico em juizo do interesse das autarquias locais depende de lei que lhe atribua tal competencia; 2 - Ao Ministerio Publico compete, em regra, sob solicitação dos orgãos ... accionamento judicial pelo Ministerio Publico em defesa da legalidade democratica ou do interesse publico depende da existencia de lei que defina e concretize aquele poder-dever processual; 5 - O Ministerio
Relator: MARIO DE BRITO
proibição de o arguido obter documentos, certidões ou registos junto de autoridades publicas (alinea b) do n. 1) e o arresto na totalidade ou em parte dos bens do arguido ... integral respeito pelo principio do contraditorio, trata-se de uma finalidade de indiscutivel interesse publico, que bem justifica a parcial e transitoria restrição da capacidade civil do contumaz. VII - Pelas
Relator: CORREIA DE MESQUITA
particular determinado contrato, no qual não ha sujeição especial do particular ao interesse publico, deve ser intentada no foro comum a acção em que o Estado, com fundamento no incumprimento
Relator: LOPES NAVARRO
brasileiras diminuem ou afectam o prestigio da soberania portuguesa nem são contrarias ao interesse e ordem publica que domina todo o instituto de casamento e seu processo de celebração
Relator: HENRIQUES GASPAR
publico dotada de autonomia administrativa e financeira e de patrimonio proprio, com a natureza de associação publica; 2 - A Casa do Douro tem por objecto a prossecução dos interesses ... visados com a sua criação e dos interesses que prossegue; 6 - A capacidade negocial de gozo de uma pessoa colectiva de direito publico, não abrange, tambem, quaisquer direitos ou obrigações
Relator: RIBEIRO MENDES
qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança ... perversa por parte do Ministerio Publico a quem compete, como magistratura autonoma, representar o Estado, defender a legalidade democratica e os interesses que a lei determinar
Relator: LOPES ROCHA
não ponham em causa os principios que enformam o direito registral, nomeadamente, os da publicidade, da legalidade, da especialidade, da instancia, da legitimidade e do trato sucessivo; 4 - O estudo ... principios referidos na conclusão anterior, realizem os interesses da simplificação, da economia de tempo e de meios e da comodidade do publico; 5 - Admite-se que, na sequencia do estudo
Relator: TINOCO DE FARIA
1 - Muito embora o novo Codigo Civil dispense, em principio, a legalização
Relator: GUILHERME DA FONSECA
teve em vista a celeridade do processo de execução, considerando a natureza dos interesses em causa e a informalidade da tramitação daquele tipo de processo. II - Para alem das normas ... claramente não tributaria de que são titulares activos pessoas colectivas publicas - relações por vezes nem sequer regidas pelo Direito Publico - sendo este o caso dos autos
Relator: GARCIA MARQUES
publicado no "Diario da Republica", II Serie, n 223, de 26 de Setembro de 1988, o concurso de acesso para o preenchimento de vagas de tesoureiro da Fazenda Publica ... Admissão e Acesso para o Pessoal Dirigente e Tecnico-Exactor das Tesourarias da Fazenda Publica, publicado no 2 Suplemento ao "Diario da Republica", II Serie
Relator: LOPES ROCHA
principio fundamental da Administração Publica, consagrado na Constituição da Republica, o dever de os orgãos e agentes administrativos actuarem com justiça e imparcialidade no exercicio das suas funções ... abstenção de apreciar e decidir materia em que o orgão ou agente tenha interesse pessoal, directo ou indirecto; 3 - Assim, e juridicamente fundamentada a decisão de abstenção de um Ministro
Relator: VITAL MOREIRA
força do disposto no seu artigo 108, n. 2, ja que foi publicado e iniciou vigencia o Decreto-Lei n. 214/88, de 17 de Junho, que a veio regulamentar ... artigo 18, n. 2, da Lei n. 38/87, nem por isso deixou de existir interesse na apreciação da questão da constitucionalidade da norma do artigo 57 do Decreto