9 resultados nos descritores e sumários · 27 no texto integral
Relator: FERREIRA RAMOS
regulamentação das materias controvertidas; 3 - O recurso a arbitragem depende do acordo das partes interessadas, mas nos conflitos colectivos inerentes a celebração ou revisão de uma convenção colectiva aplicavel ... partes, não podendo incidir sobre aquelas que ja foram definidas por consenso dos interessados, deixando de haver, nessa parte, conflito ou confronto de posições; 5 - Em relação as materias não
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, depende de prévio pedido do interessado, deduzivel a todo o tempo nos termos do nº 3 da Portaria nº 162/76 ... fosse formulado, no caso de já ter sido proferido despacho que, colocando o interessado ao abrigo do Decreto-Lei nº 210/73, de 9 de Maio, para isso houvesse levado
Relator: MILLER SIMÕES
Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro) e imputavel ao interessado quando se concluir que a lei dele exige a apresentação desses elementos e, não obstante ... incapacidade determinante da aposentação no caso de o processo ter resultado da iniciativa do interessado atraves de requerimento em que, com infracção do disposto no n 2 do artigo
Relator: HENRIQUES GASPAR
são nulos, podendo a nulidade ser declarada a todo tempo, a pedido de qualquer interessado ou conhecida oficialmente pelo tribunal - artigos 286 e 294 do Codigo Civil; 13- A Casa
Relator: GARCIA MARQUES
orgãos para intervirem em assuntos em que tenham interesse pessoal directo, ou quando o interessado seja o seu conjuge, algum parente ou afim em linha recta
Relator: FERREIRA RAMOS
entidade que o organizou, a fim de esta o completar, indicando as diligencias que interessa efectuar com vista ao suprimento das deficiencias; 8 - As contra ordenações no ambito do direito
Relator: MARTINS DA FONSECA
acto administrativo generico, não tinha de ser individualmente notificado a todos os eventuais interessados, mas sim de ser "publicitado", designadamente atraves dos orgãos de comunicação social, conforme o principio
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
conclusão anterior; 5 - A resolução final da Caixa Geral de Aposentações, de que o interessado Carlos Meira Vicente interpos o presente recurso, padece de vicio de forma nos termos
Relator: LOPES ROCHA
crimes essencialmente militares ou de crimes dolosos a estes equiparados por lei; 3 - Não interessa, em principio, a qualificação de crime essencialmente militar, a qualidade de militar do agente