17 resultados nos descritores e sumários · 34 no texto integral
Relator: HENRIQUES GASPAR
direitos e obrigações necessarios ou convenientes a prossecução dos respectivos fins - principio da especialidade; 5 - O ambito da capacidade negocial de gozo da pessoa colectiva de direito publico determina ... função do principio da especialidade pela referencia as respectivas atribuições e competencias dos seus orgãos, ou seja, pela consideração dos fins visados com a sua criação e dos interesses
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O projecto do Decreto-Lei sobre as Ordens Honorificas contem lacunas
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - O formalismo para a aquisição de personalidade juridica das associações ou
Relator: LOPES ROCHA
principios que enformam o direito registral, nomeadamente, os da publicidade, da legalidade, da especialidade, da instancia, da legitimidade e do trato sucessivo; 4 - O estudo em causa merece, assim ... aprofundado, tendo em conta, muito especialmente, a experiencia de outros paises em que o sistema preconizado foi posto em pratica e seus resultados, a fim de possibilitar uma opção criteriosa
Relator: MARIO DE BRITO
recursos para o Tribunal Constitucional "as normas do Codigo de Processo Civil, em especial as respeitantes ao recurso de apelação", não se pode concluir pela aplicação ao recurso
Relator: SALVADOR DA COSTA
causas que não sejam atribuidas por lei a jurisdição especial são da competencia dos tribunais comuns (artigos 66, do Codigo do Processo Civil e 14 da Lei n 38/87
Relator: RIBEIRO MENDES
neste caso o exercicio da acção penal e feito de certo modo especial, atraves da comunicação ao tribunal de que não se pretende que ao reu seja aplicada pena
Relator: SALVADOR DA COSTA
58/90); 6 - O patrocinio publicitario traduz-se numa forma especial de publicidade; 7 - E proibido o incitamento, em programas patrocinados, a compra ou locação de bens ou serviços do patrocinador
Relator: HENRIQUES GASPAR
265/79, de 1 de Agosto -, esta a cargo dos serviços da Administração especialmente constituidos para desempenhar esta função; 2 - A jurisdicionalização da fase de execução das medidas provativas de liberdade
Relator: PADRÃO GONÇALVES
atribuição de predios do Estado aos seus funcionarios e regulado, quando não exista regime especial a observar, pelas Instruções aprovadas por despacho de 14 de Dezembro
Relator: FERREIRA RAMOS
internamento voluntario repousa no consentimento do internado, não havendo, em principio, um especial perigo de restrição abusiva do direito de liberdade, pois o internado submete-se a ele voluntariamente
Relator: MAGALHÃES GODINHO
especifico das regiões aquelas materias que lhes respeitem exclusivamente ou que nelas exijam um especial tratamento por ali assumirem peculiar configuração. III - As normas constantes dos artigos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
entidade competente para dele conhecer; 3- E de 90 dias, se outro não estiver especialmente fixado, o prazo para a decisão referida na conclusão anterior, nos termos
Relator: CABRAL BARRETO
79/77, de 25 de Outubro, estabeleceu os principios de independencia e de especialidade directamente para os orgãos autarquicos, mas eles caracterizam por maioria de razão, as relações interautarquicas
Relator: FERREIRA VIDIGAL
artigo 2, do Decreto-Lei n 775/74, constitui uma forma especial de aposentação compulsiva, determinada pela conveniencia de derviço mas exigindo-se que o subscritor da Caixa Geral de Aposentações
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Celebrado entre o Estado e um particular determinado contrato, no qual não ha sujeição especial do particular ao interesse publico, deve ser intentada no foro comum a acção
Relator: LOPES NAVARRO
Policia de Segurança Publica aplica todas as multas previstas nesse diploma, quer duma forma especial, quer de forma generica; 2 - Quando se trate de infracções somente previstas no Decreto