Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 60/1974
- Data
- 1974-12-19
- Relator
- MOITINHO DE ALMEIDA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
1 - O formalismo para a aquisição de personalidade juridica das associações ou institutos religiosos não catolicos e o constante do Decreto-Lei n 594/74, de 7 de Novembro; 2 - E ao Ministro da Justiça que compete autorizar as associações internacionais, continuando o Ministerio da Justiça a organizar o registo das associações religiosas em geral. ###
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