TCONSTsó sumário
89-0250
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Os artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio da
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Relator: TAVARES DA COSTA
I - Os artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio da
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Maio, a sua posição em relações juridicas a que certo destino se não haja dado especificamente em diplomas que providenciaram sobre a transferencia na perspectiva dessa extinção - v.g. o Decreto ... não hajam extinguido ate ao termo da fase de liquidação, radicou-se no Estado, pessoa colectiva maior, que tem por orgão o Governo; 12- Encontram-se entre as relações juridicas
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 143/90.
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 135 do Codigo, que permite a quebra desse segredo profissional, dados os valores em favor dos quais esse segredo e sacrificado (artigo 185 do Codigo Penal) e as cautelas ... terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada - "determinar que o arguido não comunique com pessoa alguma antes do primeiro interrogatorio judicial", na parte em que abrange o defensor, ja que este
Relator: SALVADOR DA COSTA
caso de admissibilidade da prisão preventiva; - haver fundado receio de fuga; - não ser possivel, dada a urgencia e o perigo na demora, esperar pela intervenção de autoridade judiciaria competente (artigo ... pena de prisão de maximo superior a tres anos, ou se se tratar de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente em territorio nacional ou contra a qual estiver
Relator: LOURENÇO MARTINS
alinea f) da Lei n 6/83, de 29 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n 1/91, de 2 de Janeiro); 6 - Para efeito do disposto na citada alinea ... Contas, se dirijam a um numero indeterminado ou indeterminavel de serviços, organismos ou pessoas singulares, exteriores ao mesmo Tribunal, impondo regras de observancia vinculativa
Relator: TAVARES DA COSTA
I - E ja constante e reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no
Relator: TAVARES DA COSTA
I - E ja constante e reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no
Relator: TAVARES DA COSTA
I - E ja constante e reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no
Relator: TAVARES DA COSTA
I - E ja constante e reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no
Relator: MARIO DE BRITO
natureza de acto administrativo (não obstante poder produzir efeitos em relação a varias pessoas), uma vez que, a data daquela deliberação, os seus destinatarios estavam perfeitamente individualizados, por ter terminado ... 28/82, de 15 de Novembro (aquele na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 143/85, de 26 de Novembro). V - Não estando os presidentes de camaras municipais abrangidos, quer
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Os artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio da
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Dos artigos 205 e 206 da Constituição deriva o principio da
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Os artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio da
Relator: CARDOSO DA COSTA
1. Dos artigos 205 e 206 da Constituição deriva o principio da