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Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
CPTA, não dispõem de competência para a fiscalização abstracta da conformidade de normas regulamentares com princípios constitucionais, mesmo que estes princípios se encontrem também consagrados em preceitos de direito ordinário
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
recurso se o recorrente não se conforma com a matéria de facto levada ao probatório na sentença recorrida. II- O princípio do contraditório é violado se os impugnantes juntam
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Dezembro de 1990, mostra-se, em geral, conforme com a ordem jurídica portuguesa do ponto de vista dos valores e princípios que a enformam, tanto de direito interno, constitucional
Relator: RICARDO SILVA
gravidade da pena aplicável ou à não verificação, em determinadas circunstâncias, da “dupla conforme. II - Acresce que, nos trabalhos preparatórios, quer os relativos à apresentação e discussão da proposta, quer ... recurso para a Relação viola o princípio do juiz legal ou natural consagrado no artigo 32°, nº 9, do Constituição. VI – Em conformidade, entende-se, pois, que é da competência
Relator: TOMÉ BRANCO
escolheu deliberadamente o critério da especialização material na organização dos Tribunais Superiores. II - Em conformidade, estabeleceram-se em matéria penal regras próprias para a tramitação dos recursos, bem diferentes ... questões prejudiciais implicadas com o objecto da acção penal e, por força do princípio da adesão, dos pedidos cíveis de indemnização exclusivamente atinent4s à matéria penal. IV - Não são assim
Relator: ANSELMO LOPES
escolheu deliberadamente o critério da especialização material na organização dos Tribunais Superiores. II - Em conformidade, o artº 10º do C. P. Penal estabelece que a competência material e funcional ... questões prejudiciais implicadas com o objecto da acção penal e, por força do princípio da adesão, dos pedidos cíveis de indemnização exclusivamente atinent4s à matéria penal. IV - Não são assim
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
princípios da igualdade entre operadores económicos, da transparência e da proteção da concorrência, que estão tradicionalmente ligados à fase pré contratual, enquanto garantias que devem conformar a adjudicação, estenderam
Relator: PADRÃO GONÇALVES
conformidade com a norma da alinea b) do n 2 do artigo 66 da Constituição da Republica; 2 - A emissão do referido parecer não viola o principio da autonomia local
Relator: ISABEL DUARTE
Compete ao Tribunal que tiver tomado a decisão emitir a decisão de
Relator: RIBEIRO CARDOSO
competência em matéria penal tem uma finalidade essencial que preside e tem de conformar a organização: permitir determinar ex ante o tribunal que há-de decidir um caso penal, evitando ... acusação possa escolher o tribunal que lhe parecer mais favorável, respeitando o princípio do juiz natural
Relator: LUCAS COELHO
situação de reclusão; 12. As concretas questões submetidas à apreciação do Conselho Consultivo - conforme enumeração do ponto I, 3. do presente parecer -, com acento na prestação de serviços mínimos ... Grupo de Intervenção e Segurança Prisional (GISP), devem ser solucionadas de acordo com os princípios vertidos nos pontos
Relator: MÁRIO SERRANO
manifestação a qualquer autorização prévia, seja de que entidade for, mas é conforme a essa proibição constitucional a exigência, estabelecida no artigo 2º do Decreto-Lei nº 406/74 ... verificação do facto típico (e não numa mera presunção), ainda em aplicação do princípio da proporcionalidade – devendo atender-se a aspectos como a maior ou menor exigência na demonstração
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
estatui o mesmo artigo 27º nº 3 que o seu nº 2 (estabelecimento do princípio da especialidade) não se aplica – entre outras causas - quando a pessoa, após ter sido entregue ... feita perante as autoridades judiciárias competentes do Estado-Membro de emissão e registada em conformidade com o direito nacional desse Estado, no caso português, no Tribunal da Relação da área
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O Representante da República é, nos termos do artigo 230
Relator: LUCAS COELHO
1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por
Relator: OLGA MAURÍCIO
I – A determinação da competência dos tribunais criminais para o conhecimento e
Relator: LUCAS COELHO
regime de faltas injustificadas previsto no artigo 11º; 13. De harmonia com o princípio da boa fé no exercício dos direitos, o pré-aviso tem por finalidade imediata ... greve vai incidir; 15. As concretas questões submetidas à apreciação do Conselho Consultivo – conforme enumeração do ponto I do presente parecer – devem ser solucionadas nos termos expendidos nos pontos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
estabelecia - como, hoje, o Decreto-Lei n 498/88, de 30 de Dezembro, estabelece - os principios gerais do regime de recrutamento e selecção do pessoal para os quadros da Administração Publica ... Decreto-Lei n 498/88 - integrava-se nos poderes tutelares a exercer em conformidade com a alinea d) do n 2 do artigo 4 do referido Decreto-Lei n 88/87, não
Relator: MIGUEL CAEIRO
Julho de 1957; 2 - De harmonia com esse principio, e de observar o que no artigo 51 do primeiro desses diplomas se preceitua quanto a defesa do arguido em processo ... daquele Decreto-Lei n 41204, sem prejuizo da responsabilidade disciplinar, que deve efectivar-se conforme o regime deste diploma; 7 - A FNIL deve exercer a acção penal quanto as infracções
Relator: LUCAS COELHO
domínio público do Estado em que se inclui a mesma faixa, ou seja, em princípio, a "autoridade marítima" definida no Decreto-Lei n 300/84, de 7 de Setembro, designadamente ... Novembro de 1967; 8 - Para a acção tendente à efectivação da responsabilidade aquiliana em conformidade com a conclusão 7 é competente o tribunal administrativo de círculo nos termos do artigo