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Relator: GUILHERME DA FONSECA
decisões dos outros tribunais de declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do Tribunal Constitucional, com o preciso sentido e âmbito que nessas declarações foi fixado, é de reconduzir ... alínea g), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro. II - Ao Tribunal Constitucional compete fazer a interpretação do sentido e alcance de uma sua declaração de inconstitucionalidade
Relator: BRAVO SERRA
norma questionada do Decreto-Lei n. 137/85, para a fundamentação constante dos Acordãos do Tribunal Constitucional n. 258/92, 353/94 e 354/94, e, para efeitos de apreciação da norma questionada ... Decreto-Lei n. 138/85, para a fundamentação constante dos Acordãos do Tribunal Constitucional n. 81/92, 380/94 e 408/94, acrescentando ainda, em primeiro lugar, que não se pode propugnar
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso previsto na alínea g) do artigo 70º, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional tem lugar, quando haja contradição entre a decisão recorrida e Acórdão do Tribunal Constitucional ... haja declarado uma inconstitucionalidade com força obrigatória geral. II - Cabendo ao Tribunal Constitucional interpretar as suas próprias declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, é óbvio que os restantes tribunais
Relator: RIBEIRO MENDES
formulados. II - Os aludidos acordãos foram tirados por unanimidade em ambas as secções do Tribunal Constitucional. III - Considera-se que se esta perante um exemplo indiscutivel de norma editada inovadoramente ... Portuguesa, na versão resultante da primeira revisão constitucional, a doutrina acolhida na jurisprudencia do Tribunal Constitucional de que, "quando em causa estiver a repartição de competencias entre tribunais
Relator: RIBEIRO MENDES
preventiva dos dois diplomas do Governo que extinguiam a CTM e a CNN, o Tribunal Constitucional absteve-se de apreciar a questão de eventual inconstitucionalidade desta norma, por a mesma ... processava a cessação desses contratos. II - Entretanto no dominio da fiscalização concreta, veio o Tribunal Constitucional a fixar uma jurisprudencia uniforme das duas secções, embora não unanime, no sentido
Relator: MONTEIRO DINIS
rejeitado o recurso para a Secção do Supremo Tribunal Administrativo dos actos administrativos consubstanciados em dois preceitos do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio, que extinguiu ... impugnado. Interposto recurso para o pleno daquele Supremo Tribunal, veio o acordão recorrido a conhecer e a decidir a questão de constitucionalidade dos referidos preceitos legais pelo que, seja qual