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Relator: MARIO DE BRITO
acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, dos credores da Companhia Nacional de Navegação, E.P., extinta pelo Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio, acha-se inteiramente assegurado ... instancia ai decretada abrange "todas" as providencias ou acções judiciais pendentes contra a Companhia Nacional de Navegação. E justamente porque a todas as providencias ou acções judiciais nas "mesmas" circunstancias
Relator: MONTEIRO DINIS
Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio, que extinguiu a CNN- -Companhia Nacional de Navegação, E.P., relativos a caducidade imediata dos contratos de trabalho, com o fundamento
Relator: BRAVO SERRA
Remete, para efeitos de apreciação da norma questionada do Decreto-Lei n
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os fundamentos dos Acordãos n. 81/92, 380/94, 408/94, 522/94 e
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para os fundamentos constantes dos Acórdãos nºs 81/92, 380/94 e 408/94