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Relator: MESSIAS BENTO
revogação de uma norma legal, operando "ex nunc", não retira, so por si, interesse a uma eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, pois esta produz efeitos "ex tunc ... pena correspondente ao mesmo. IV - Tendo sido declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, a norma que preve e define a medida de restrição ao uso de cheque, e sendo
Relator: MARIO DE BRITO
criterios de estrita legalidade e objectividade, não podera considerar-se inconstitucional uma norma, como a do artigo 664 do Codigo de Processo Penal, de 1929, que manda que os recursos ... vão com vista ao Ministerio Publico, ainda que tal norma seja interpretada - como deve ser - no sentido de que o Ministerio Publico pode pronunciar-se sobre o respectivo objecto
Relator: ANTONIO VITORINO
qual não e necessario que o Tribunal tome agora posição - a desconformidade entre uma norma de direito interno e uma norma constante de convenção internacional gera um vicio de inconstitucionalidade ... indirecta, pois o que esta em causa primariamente e a contradição entre duas normas não constitucionais e somente por se dar tal contradição se violara indirectamente o preceito constitucional citado
Relator: MAGALHÃES GODINHO
competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento, em fiscalização concreta, da eventual violação indirecta de normas constitucionais, excepto quando desse modo se violem tambem, directa e autonomamente, normas constitucionais diversas ... fixam as regras de hierarquia. II - A inconstitucionalidade da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, por ofensa do primado do direito internacional convencional
Relator: ALVES CORREIA
pena de se defraudar o sentido da reserva parlamentar. Dai a inconstitucionalidade das normas em questão. VIII - Admitindo, porem, que se esta em face de um ilicito contra-ordenacional, então ... havera de concluir-se que as normas em apreço violam a reserva parlamentar referente ao regime geral de punição dos ilicitos de mera ordenção social e do respectivo processo
Relator: BRAVO SERRA
I - O momento do processo de produção legislativa relevante para se aferir
Relator: ANTONIO VITORINO
Apesar de a questão de inconstitucionalidade da norma impugnada apenas ter sido suscitada pelo Ministerio Publico junto do Tribunal da Relação no parecer emitido ao abrigo do disposto no artigo ... Republica, II Serie, de 3 de Agosto de 1993, julga não inconstitucional a norma constante do artigo 11, n. 1, alinea a) do Decreto-Lei n. 454/91
Relator: ANTONIO VITORINO
Apesar de a questão de constitucionalidade da norma impugnada apenas ter sido suscitada pelo Ministerio Publico junto do Tribunal da Relação no parecer emitido no abrigo do disposto no artigo ... Republica, II Serie, de 3 de Agosto de 1993, julga não inconstitucional a norma constante do artigo 11, n. 1, alinea a) do Decreto- -Lei n. 454/91
Relator: ANTONIO VITORINO
Apesar de a questão de constitucionalidade da norma impugnada apenas ter sido suscitada pelo Ministerio Publico junto do Tribunal da Relação no parecer emitido ao abrigo do disposto no artigo ... Republica, II Serie, de 3 de Agosto de 1993, julga não inconstitucional a norma constante do artigo 11, n. 1, alinea a) do Decreto-Lei n. 454/91
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
norma do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, define o "tipo de crime" de emissão de cheque sem provisão e, assim ... tambem a sua modificação, eliminação ou degradação em outras formas de ilicito. III - A norma do artigo 3 da Lei n. 30/91, de 20 de Julho (lei de autorização), preve
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Compensação Interbancária – SICOI, sobrepondo-se ao regime de responsabilidade decorrente da violação das normas da LUCH. 3- De acordo com o Regulamento do Sistema de Compensação Interbancária é do banco
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Serie, de 10 de Dezembro de 1991, não julga inconstitucional a norma constante do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro
Relator: RIBEIRO MENDES
mesmo mes ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de constitucionalidade de certas normas dele constantes, tendo o atraso na promulgação e subsequente publicação ficado a dever-se ao pedido
Relator: TAVARES DA COSTA
Republica, II Serie, de 3 de Agosto de 1993, julga não inconstitucional a norma constante do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
reporta ao conjunto do diploma em causa, tem de se ter abrangido nesse julgamento norma pertencente a esse diploma que não seja apenas aquela que foi objecto da referida decisão
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Pelos fundamentos do acordão n. 349/93, julga não inconstitucional a norma constante do artigo 11, n. 1 alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Pelos fundamentos do acordão n. 349/93, julga não inconstitucional a norma constante do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Pelos fundamentos do acordão n. 349/93, julga não inconstitucional a norma constante do artigo 11, n. 1 alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Pelos fundamentos do acordão n. 349/93, julga não inconstitucional a norma constante do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro
Relator: RIBEIRO MENDES
Agosto de 1993, decide o Tribunal Constitucional não julgar inconstitucional a norma constante da alinea a) do n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 454/91