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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
processado e deve ser oficiosamente conhecida no despacho saneador, se não o foi em momento anterior, e se não houver despacho saneador, pode ser conhecida até à sentença final (artigo ... pronunciamento concreto e específico sobre a mesma, não formando caso julgado se o pronunciamento for de carácter genérico. IV – Mesmo no caso de ter ocorrido um pronunciamento genérico no despacho
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
questões concretamente apreciadas, não se esgotando o poder jurisdicional relativamente a questões sobre as quais o julgador não se pronunciou expressamente. IV - Tendo o despacho recorrido decidido uma questão nova ... suscitada nos autos depois do despacho inicial sobre o incidente de exoneração do passivo restante, o qual não se pronunciara em concreto sobre tal questão, não ocorre qualquer situação
Relator: MARIA CARDOSO
necessário/útil a inquirição de testemunhas, não se pronuncia sobre a admissão ou produção da prova testemunhal, visto que se trata de um despacho preparatório da tomada de posição sobre ... desnecessidade de produção dessa prova, pelo que não constitui caso julgado formal. 2. Na eventualidade de ocorrer dois julgados ou pronúncias contraditórios, sobre a mesma questão, transitadas em julgado
Relator: Rogério Martins
vencedora, nas contra-alegações, de se pronunciarem sobre a decisão recorrida. II - O despacho que ordena a notificação das partes para se pronunciarem sobre o decretamento provisório, nos termos previstos ... 131º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não é um mero despacho de expediente nem um despacho proferido no uso legal de um poder discricionário - art.º 156º
Relator: MARIA JOÃO MATOS
nulo - por ininteligibilidade dos respectivos fundamentos, e por omissão de pronúncia - o despacho proferido no início da audiência de julgamento de embargos de terceiro que, remetendo então as partes para ... despacho de recebimento de embargos de terceiro, o despacho saneador tabelar, e o despacho que defina o objecto do litígio e enuncie os temas da prova, não fazem caso julgado
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
deve ser submetido a julgamento pelos factos constantes do despacho de pronúncia, entende-se que o juiz do julgamento não pode reponderar a relevância criminal dos factos imputados ao arguido
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Instaurada ação de preferência contra o Estado enquanto sucessor do alienante, não basta para reconhecer o mesmo como parte legítima a junção de uma habilitação em que os sucessores conhecidos ... mesma herança. 3.Proferido em sede de despacho saneador decisão genérica ou tabelar sobre a legitimidade das partes, não se tendo o Tribunal pronunciado concretamente sobre tal questão, a saber, não
Relator: LINA COSTA
providência cautelar [e o seu decretamento provisório, se verificados os respectivos pressupostos legais], não profere despacho de citação para responder, mas antes fixa prazo para o autor, querendo, substituir ... termos do artigo 195º do CPC, consideramos verificada a nulidade do despacho, por excesso de pronúncia, prevista na alínea d) do nº 1 do artigo 615º
Relator: FONTE RAMOS
causa que a determinara, sem que seja necessário despacho do juiz a ordenar o prosseguimento da instância. 4. Os despachos interlocutórios, proferidos ao longo do processo, limitam a sua força ... pendência de causa prejudicial, não poderá o mesmo tribunal e no mesmo processo e perante idêntico quadro factual e jurídico, pronunciar-se em novo despacho em sentido contrário, sob pena
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
666º, nºs 1 e 3, do CPC, obsta a que o Tribunal, no despacho-saneador, se pronuncie sobre a mesma, mais a mais em sentido oposto àquele que havia determinado ... para pleitearem ao lado dos AA. V - As decisões interlocutórias que não sejam passíveis de recurso autónomo imediato não deixam de transitar em julgado quando, sendo desaforáveis a quem interponha
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
instância que declarou o processo de excepcional complexidade, não pode o mesmo Tribunal, no mesmo processo e perante a mesma factualidade, pronunciar-se em novo acórdão, apenas porque a questão ... aplicável à decisão do Tribunal da Relação que no mesmo recurso, se pronunciou sobre o mesmo Despacho na parte em que indeferiu a arguição de irregularidade do encurtamento do prazo
Relator: Magda Espinho Geraldes
lado, da natureza adjectiva da questão decidida e, por outro, de a mesma não respeitar a questão de mero expediente, entendendo-se esta como aquela que se destina a prover ... mesma à requerente, para que esta se pronuncie sobre o seu teor, é um despacho de mero expediente, sem qualquer pronúncia ou tomada de posição sobre eventual questão
Relator: VITAL LOPES - Relator por vencimento
competência decisória do tribunal tem como consequência a sua nulidade por excesso de pronúncia ... Relatora conheceu, por despacho, de nulidade de acórdão, quando a competência para tal era do colectivo, a consequência nunca seria a da inexistência de tal despacho, mas, quando muito
Relator: ESTELITA MENDONÇA
tribunal decidisse por despacho, não podia depois «dar o dito por não dito», sendo certo que a notificação recebida também não continha qualquer «promessa» quanto ao mérito da decisão ... proferir. VII – Assim, não há que falar em qualquer omissão de pronúncia sobre factos alegados, como pretende o recorrente, porquanto nenhuma investigação se impunha fazer neste âmbito face à postura
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
despacho liminar na execução; a executada não invocou essa exceção como fundamento da oposição à execução que deduziu; o tribunal não conheceu oficiosamente dessa exceção no despacho saneador (tabelar ... não influir no exame da causa”; quando a inexequibilidade das atas de assembleias de condóminos que liquidam as quantias já vencidas – em dívida – e não pagas ao condomínio, não
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
tribunal recorrido, mediante despacho, se pronunciou extensamente sobre a (in)admissibilidade da sujeição a julgamento de pessoa afectada por anomalia psíquica, tendo em perspectiva, especificamente, a questão da conexa ... audiência e rejeitar a realização de nova perícia psiquiátrica ao arguido, e não tendo o dito despacho sido alvo de recurso, ele transitou em julgado. 2. Por isso
Relator: JOSÉ AMARAL
depois, perante “reclamação”, reafirmado, com fundamentação alusiva, em despacho proferido no mesmo acto, aquela determinação e acrescentado que não existe dúvida que a autora tem legitimidade “ad causam”, há trânsito ... não foi objecto de recurso. II) Por isso, o caso julgado formal impede que sobre a mesma questão processual recaia posterior pronúncia e decisão, para mais de sentido contrário
Relator: JORGE JACOB
pronúncia ou não pronúncia. A pronúncia propriamente dita, parcela da decisão instrutória constituída pelo acervo fáctico que fundamenta a imputação do crime ao agente, tem carácter provisório e não forma ... tenha havido efectiva modificação do enquadramento avaliado no momento da prolação do despacho de pronúncia, ficando ainda salvo o poder conferido ao juiz do julgamento de excluir provas proibidas, conforme
Relator: LUÍS CRAVO
Despacho Saneador”, o esgotamento do poder jurisdicional do juiz, ex vi do art. 613º nos 1 e 3 do n.C.P.Civil, obstava a que o juiz se pronunciasse sobre a mesma ... decisão “avulsa” posterior sobre a legitimidade. II – Mesmo a assim se não entender, uma vez que os RR./recorridos, nas suas contra-alegações, não vieram alargar o âmbito do recurso
Relator: FERNANDA ALMEIDA
Tribunal recorrido, prevista no art. 665.º CPC, não obstante tratar-se de despacho nulo, a decisão do tribunal da Relação não será a de remessa dos autos à primeira ... efeito, decidir sobre a questão de fundo, sobretudo se todas as partes já se pronunciaram sobre o tema decidendo. IV – O que decidir a Relação, em recurso interlocutório, sobre meios