14 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral
Relator: ANTONIO VITORINO
juiz do tribunal da comarca com jurisdição na sede do municipio e, uma vez esgotada esta fase, segue- -se-lhe uma subsequente, perante o Tribunal Constitucional, destinada a resolver conflitos ... administração eleitoral por parte de um orgão jurisdicional, no caso, e desde 1983, o Tribunal Constitucional. IV - Por isso, em sede de contencioso de apresentação de candidaturas, cabe ao Tribunal
Relator: RIBEIRO MENDES
Diferentemente de outras situações apreciadas em anteriores acordãos do Tribunal Constitucional, a reclamação apresentada pelo mandatario do PPD/PSD antes de proferido qualquer despacho judicial não foi tratada como impugnação ... abrangendo, porem, o candidato. VI - Não tem no ambito de um recurso eleitoral o Tribunal Constitucional de verificar, oficiosamente ou a pedido do recorrente, se o candidato em causa omitiu
Relator: CARDOSO DA COSTA
eleições autarquicas são decisões "judiciais" e, por isso, delas cabe recurso para o Tribunal Constitucional quando se recusem a aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, recurso que e obrigatorio ... Constituição. II - O recurso de inconstitucionalidade interposto pelo Ministerio Publico para o Tribunal Constitucional de decisão tomada pelo tribunal de comarca no ambito do processo eleitoral deve seguir os tramites
Relator: SOUSA BRITO
finais relativas a apresentação de candidaturas para os orgãos autarquicos são impugnaveis perante o Tribunal Constitucional, como decorre do disposto no n. 1 do artigo 25 do Decreto ... Julho. II - O contencioso de apresentação de candidaturas, tendo por destinatario o Tribunal Constitucional, passapela obrigatoriedade de reclamar no tribunal de comarca. III - O despacho que decide um requerimento
Relator: MONTEIRO DINIS
Jurisprudencia ja extensa do Tribunal Constitucional tem considerado que a inelegiblidade para os orgãos do poder local dos "funcionarios" dos orgãos representativos das autarquias - estabelecida no artigo 4, n.1, alinea ... 1/89, de 8 de Julho, não consente, nem viabiliza qualquer alteração a jurisprudencia do Tribunal Constitucional nos precisos termos antes enunciados
Relator: MARIO DE BRITO
Ministerio Publico tem legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional da decisão do tribunal de primeira instancia relativa a apresentação de candidaturas se tal decisão se basear na recusa
Relator: NUNES DE ALMEIDA
recurso de constitucionalidade interposto pelo Ministério Público, por imposição legal, para o Tribunal Constitucional, de decisão tomada pelo tribunal de comarca no âmbito do processo eleitoral, deve ser tratado ... desses mesmos órgãos, embora noutra autarquia. IV -Tal norma não parece contraiar qualquer disposição constitucional, visto que, por um lado, não é apenas a residência que pode constituir
Relator: MAGALHÃES GODINHO
recurso de constitucionalidade interposto pelo Ministerio Publico, por imposição legal, para o Tribunal Constitucional de decisão tomada pelo tribunal de comarca no ambito do processo eleitoral, deve ser tratado
Relator: RAUL MATEUS
Tribunal recorrido use , na recusa de aplicação por inconstitucionalidade de uma norma , de uma formula mais ampla do que a necessaria para decidir a qustão sub judice , o Tribunal Constitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
recorrente, uma declaração voluntaria unilateral de tipo negocial, mas ha-de ser aferida pelo Tribunal de forma objectiva, de modo a que possa ser decidido se o mesmo se mantem ... economicos do litigio, isto e, quanto as implicações em materia de custas. III - O Tribunal Constitucional tem entendido que o julgamento da questão de constitucionalidade desempenha, sempre, uma função instrumental
Relator: MARTINS DA FONSECA
sempre inconstitucionalidade. II - O facto de no Tribunal recorrido não se fazer referencia a inconstitucionalidade não obsta a que o Tribunal Constitucional tome conhecimento do recurso , nomeadamente , se se preferir
Relator: ANTONIO VITORINO
duvidas acerca da constitucionalidade do aludido preceito, mesmo quando visto a luz da redacção do n. 3 do artigo 50 da Constituição (decorrente da segunda revisão constitucional ... lista candidata a correspondente assembleia de freguesia). IV - Contudo, ja por diversas vezes o Tribunal Constitucional foi confrontado com a necessidade de ponderar o alcance desta sua jurisprudencia
Relator: SOUSA BRITO
323/89, na redacção do Decreto-Lei n.º 34/93]. III - Entende a maioria do Tribunal Constitucional que na hipótese de licença sem vencimento de longa duração não se preenche
Relator: NUNES DE ALMEIDA
contencioso eleitoral, o recurso de constitucionalidade, sendo obrigatorio por força do disposto na Constituição e na lei, não deixa porem, dada a natureza do processo em que se insere ... tratado, com as devidas adaptações, como recurso eleitoral. II - Não e licito ao Tribunal, mesmo nos casos de recurso obrigatorio, alargar, "sponte sua", o ambito do recurso. III - A inelegibilidade