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Relator: FERREIRA RAMOS
cargos de presidente da camara, de comissão administrativa ou de vereador em regime de permanencia podem ser exercidos por quem se encontre na situação de aposentação, reforma ou reserva ... Aqueles que, estando na situação de aposentação, reforma ou reserva, exerçam os cargos de presidente da camara, de comissão administrativa ou de vereador em regime de permanencia, tem direito, durante
Relator: FERNANDA PALMA
I - Da rejeição de um candidato inelegível é imediatamente notificado o mandatário
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A Constituição permite que o legislador ordinario estabeleça restrições a capacidade
Relator: SOUSA BRITO
este último cargo como cargo de origem, no sentido de que, se for eleito presidente da Câmara municipal, se suspende a comissão de serviço, contando o tempo da suspensão como ... comissão de serviço, que se exerce fora da autarquia, como consequência da eleição para presidente da Câmara, e pelo reingresso na mesma comissão e no mesmo cargo não autárquico, quando
Relator: ANTONIO VITORINO
funcionario devera ter-se por inelegivel, porquanto, caso seja eleito, desempenhando as funções de presidente da correspondente junta, acabara, por isso, por ter assento na correspondente assembleia municipal
Relator: MONTEIRO DINIS
conclusão de que, sendo previstas as condições de elegibilidade nas eleições para o Presidente da Republica e para os deputados a Assembleia da Republica (artigos 125 e 153), tambem
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o