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Relator: ANTONIO VITORINO
Setembro, que estatui que não podem ser eleitos para os orgãos do poder local "os funcionarios dos orgãos representativos das freguesias ou dos municipios". II - Afastadas que tem sido ... valores e interesses que a lei, com ela, pretende assegurar, a saber, a isenção e independencia do exercicio dos cargos nos diferentes orgãos do poder local tendo em vista
Relator: CARDOSO DA COSTA
embora so indirectamente, a estabelecer inelegibilidade da mesma ordem para os orgãos do poder local. V - Não e so o ambito territorialmente mais circunscrito da actividade dos orgãos locais ... admitido a fazer parte deles quem exerce determinadas funções ou e portador de determinados interesses. VI - A inelegibilidade consignada na alinea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto
Relator: MARTINS DA FONSECA
Outubro , segundo a qual não podem ser eleitos para o poder local funcionarios dos orgãos representativos das freguesias e dos municipios. E dai que , em principio , e constitucional a citada ... capataz ), tem-se por manifesto que não existe na situação em presença um interesse constitucionalmente protegido que autorize a restrição do direito de participação na vida publica e do direito
Relator: RIBEIRO MENDES
Não podem ser eleitos para os orgãos do poder local os devedores em mora da autarquia e respectivos fiadores, do mesmo modo que não são elegiveis os membros dos corpos ... relativa aos devedores em mora da autarquia, o legislador visa evitar um conflito de interesses entre o devedor da autarquia e a mesma pessoa, enquanto titular de um orgão representativo
Relator: MONTEIRO DINIS
tambem o deverão ser nas eleições dos orgãos do poder regional e local. III - Por isso , impõe-se a aceitação de a lei eleitoral dos orgãos autarquicos poder estabelecer inelegibilidades ... Setembro, quando determina que não podem ser eleitos para os orgãos do poder local " os membros dos corpos sociais e os gerentes de sociedades , bem como os proprietarios de empresas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Nada impede que o mandatario de uma lista que se apresenta
Relator: RAUL MATEUS
julgamento do caso. II - O direito a ser eleito para os orgãos do poder local inclui-se no direito de acesso a cargos publicos , de caracter electivo ou não (artigo ... direito de livre escolha eleitoral (artigo 48 , n. 1, da Constituição) e ou interesse a que a tutela administrativa sobre os municipios seja justa e imparcial (artigo 243 da Constituição
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o