10 resultados nos descritores e sumários · 12 no texto integral
Relator: CARDOSO DA COSTA
entender-se a clausula ai contida em termos que permitam a restrição legislativa dos direitos quando ela seja, como e o caso, clara e manifestamente consentida pela Constituição ... inelegibilidade em causa representa uma restrição ao direito de acesso aos cargos publicos, não so tal restrição encontra fundamento constitucional suficiente como não foi alem do necessario para salvaguardar
Relator: CARDOSO DA COSTA
função do funcionario de justica. III - Esta razão, relativa ao proprio "estatuto" desses funcionarios, fundamenta a inelegibilidade seja qual for a comarca em que exerçam funções, quer a da sede ... orgão autarquico a que se candidatam, quer outra comarca. III - A restrição de direito fundamental assim implicada na aludida alinea a) do n. 1 do artigo 4, corresponde as exigencias
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A desconformidade da lei comum em relação a Constituição , reconduz-se
Relator: RAUL MATEUS
I - Ainda que o Tribunal recorrido use , na recusa de aplicação por
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O juizo sobre incompatibilidade material das normas do direito anterior com
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Se o perigo de "captatio benevolentiae" poderia constituir fundamento para justificar
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podem ser eleitos para os orgãos do poder local os
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O funcionario de finanças com funções de chefia, cuja aposentação ja